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CPP- TÍTULO VIII- DO JUIZ, DO MP, ACUSADO E DEFENSOR (ARTS 251-281) -…
CPP- TÍTULO VIII- DO JUIZ, DO MP, ACUSADO E DEFENSOR (ARTS 251-281)
DO JUIZ
251
AO JUIZ IINCUMBIRÁ PROVER À REGULARIDADE DO PROCESSO E MANTER A ORDEM NO CUSO DOS RESPECTIVOS AOS, PODENDO, PARA TAL FIM, REQUISITAR A FORÇA PÚBLICA
252
IMPEDIMENTO
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III.FUNCIONADO COMO JUIZ DE OUTRA INSTÂNCIA,PRONUNCIANDO-SE DE FATO OU DE DIREITO SOBRE A QUESTÃO
I. TIVER FUNCIONADO SEU CÔNJUGE OU PARENTE, COSANGUÍNEO OU AFIM EM LINHA RETA OU COLATERAL ATÉ O 3º GRAU, INCLUSIVE COMO DEFENSOR OU ADVOGADO
IV. ELE PRÓPRIO, OU SEU CÔNJUGE OU PARENTE CONSANGUINEO OU AFIM EM LINHA RETA OU COLAERAL , OU INCLUSIVE PARTE OU DIRETAMENTE INTERESSADO NO FEITO
MNEUMôNICO: (4)DEFENSOR/ADV, ELE MESMO, OUTRA INSTANCIA, INTERESSE
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INCOMPATIBILIDADE
NAO PODERÃO SERVIR NO MESMO PRCCESSO JUÍZES QUE FOREM ENTRE SI PARENTES, COSANGUÍNEOS OU AFINS, EM LINHA RETA OU COLATERAL ATÉ O TERCEIRO GRAU
254
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III.CÔNJUGE/PARENTE ATÉ 3º GRAUPROCESSO OU DEMANDA QUE TENHA QUE SER JULGADO POR QUALQUER DAS PARTES
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DO MP (257 E 258)
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258
NÃO FUCIONARÁ EM PROCESSOS EM QUE O JUIZ OU QUALQUER DAS PARTES FOR SEU CÔNJUGE OU PARENTE COSANGUÍNEO OU AFIM, EM LINHA RETA OU COLATERAL, ATÉ 3º GRAU
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ACUSADO E SEU DEFENSOR
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261
NENHUM ACUSADO, AINDA QUE AUSENTE OU FORAGIDO, SERÁ PROCESSADO OU JULGADO SEM DEFENSOR
Súmula 523-STF: No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.
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263
SE NAO TIVER ADVOGADO, SERÁ NOMEADO PELO JUIZ, RESSALVADO SEU DIREITO DE A TODO TEMPO NOMEQR OUTRO DE SUA CONFIANÇA
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264
SALVO MOTIVO RELEVANTE, OS ADVOGADOS E SOLICITADORES SERÃO OBRIGADOS SOB PENA DE MULTA DE 100-500 MIL REIS A PRESTAR SEU PATROCÍNIO AOS ACUSADOS, QUANDO NOMEADOS PELO JUIZ
265
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O DEFENDOR NÃO PODERÁ ABANDONAR O PROCESSO SENÃO POR MOTIVO IMPERIOSO, COMUNICADO PREVIAMENTE O JUIZ
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ASSISTENTES
268
EM TODOS OS TERMOS DA AÇÃO PÚBLICA PODERÁ INTERVIR COMO ASSISTENTE DO MP O OFENDIDO OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, OU NA FALTA, QUALQUER DAS PESSOAS MENCIONADAS NO ART. 31
Crítica do dispositivo :explode: fala só em ação penal, nada dispondo sobre o Inquérito. No caso Favela Nova Brasília arguiu-se a inconvencionalidade do dispositivo, que lacaba por limitar a atuação da vítima no período pré processual.
269
O ASSISTENTE SERÁ ADMITIDO ENQUANTO NÃO PASSAR EM JULGADO A SENTENÇA E RECEBER´´A A CAUSA NO ESTADO EM QUE SE ACHAR
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NAS AÇÕES PÚBLICAS, FICANDO CONDICIONADA À MANIFESTAÇÃO DO MP
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PERITOS E INTÉRPRETES
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278
NO CASO DE NÃO COMPARECIMENTO DO PERITO, A AUTORIDADE PODERÁ DETERMINAR A SUA CONDUÇÃO
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