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Direito Penal - Geral - Lei Penal no Tempo IV, Art. 3, CP - Coggle Diagram
Direito Penal - Geral - Lei Penal no Tempo IV
Lei Temporaria
Vigência
:timer_clock:
Pré-determinada
:check:
L.12.663/12
Vigente
até 31/12/2014
Lei da COPA
:soccer:
L.13.284/14
Vigente
até 21/12/2016
Lei das OLIMPÍADAS
:man-running::skin-tone-2:
Autorrevogáveis
Ultrativas
:arrow_forward:
BENÉFICA :+1::skin-tone-4:
MALÉFICA :-1::skin-tone-3:
Lei Excepcional ou Temporária
MESMO Revogada
:warning:
Decorrido o período de sua duração
(Lei Temporária)
Cessada Circunstâncias
(Lei Excepcional)
Aplica-se :check:
Fato
Durante sua vigência
NÃO HÁ :red_cross:
Retroatividade da lei benéfica :+1::skin-tone-2:
Lei Excepcional
Editada
em razão
EXCEPCIONALIDADE :explode:
Vigência
Duração
:timer_clock:
da EXCEPCIONALIDADE
Sem prazo determinado :red_cross:
Autorrevogáveis
Ultrativas
:arrow_forward:
BENÉFICA :+1::skin-tone-4:
MALÉFICA :-1::skin-tone-3:
Lei Intermediária
Criada
Depois da
conduta
SE
mais benéfica :+1::skin-tone-2:
Aplica ela :check:
Revogada
Antes do
Julgamento
Art. 3, CP