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Direito Penal - Geral - Lei Penal no Tempo III, Art. 5º, XL - a Lei Penal…
Direito Penal - Geral - Lei Penal no Tempo III
Retroatividade da Lei penal Benéfica
:+1::skin-tone-2:
Notavio legis in mellius
Retroage :check:
Irretroatividade da Lei penal Maléfica
:forbidden:
Notavio legis in pejus
Não Retroage :red_cross:
Extratividade
Retroatividade
Ultratividade
Ultratividade
Lei Penal Benéfica :+1::skin-tone-2:
Aplica :check:
Fatos ocorridos
Durante sua vigência
Mesmo :warning:
Depois de revogada
IGUAL
Irretroatividade da Lei penal Maléfica
:forbidden:
SUM 711 - STF
Aplica-se
:check:
LEI
:notebook:
Momento da Cessação :alarm_clock:
MESMO :warning:
MAIS GRAVE :-1::skin-tone-2:
Crime Continuado
:1234:
Vários crimes
EXATAMENTE IGUAIS
Vários furtos
Caixa de mercado
Mesmas circunstâncias
Tempo
Lugar
Modo de execução
Crime Permanente
:timer_clock:
Consumação
Perdura no tempo
Sequestro
Art. 5º, XL -
a Lei Penal não Retroagirá, salvo para beneficiar o réu.