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Capítulo 08 - Direitos Políticos e Partidos Políticos - Coggle Diagram

- - - - Nacionalidade Brasileira: nada impede que os portugueses equiparado concorra a cargos eletivos
      - O pleno exercício dos direitos políticos
      - Alistamento eleitoral
      - Domicílio eleitoral na circunscrição: o domicílio eleitoral é mais abrangente, haja vista ser suficiente a comprovação de qualquer liame de interesse na circunscrição.
      - Filiação partidária: Exige que o candidato estar afiliado a agremiação política a pelo menos 6 meses antes da data fixada para as eleições. É proibido a candidatura avulsa ainda que o requerente tenha filiação partidária. Em se tratando de militares da carreira, a CF preve a impossibilidade de filiação a partidos políticos, enquanto estiverem na ativa. O TSE firmou o entendimento que para os militares a obrigação const. será suprida pelo pedido de registro de candidatura após prévia escolha em convenção partidária.
      - Idade mínima
- - - - Relativa
        
        de condição de militar
        
        de motivos funcionais
        
        de motivos de casamento/parentesco/afinidade
        
        de previsão legal
      - Absoluta
    - - Cominadas: aquelas decorrentes da prática de atos vedados pelo ordenamento jurídico, como a condenação criminal TJ ou a condenação por Improbidade adm.
      - Inatas: as que se apresentam independentemente da prática de qualquer conduta por parte do cidadão, como exemplo podemos citar a inelegibilidade do estrangeiro
    - - Permanentes: são aquelas que sustentam em uma situação duradoura ou permanente, como a perda dos direitos políticos
      - Temporárias ou Provisórias: são as inelegibilidades que desaparecem com o passar do tempo.
  - - - Unico cargo relativo a inelegibilidade por motivos funcionais é os cargos de chefia do PE.
      - Pois, os chefes do PE podem concorrer a reeleição apenas uma vez, isto é, por um unico período subsequente.
      - O chefe do PE que ocupa o mesmo cargo pela segunda vez consecutiva não poderá renunciar ao cargo eletivo no mandato em curso com o intuito de se candidatar ao terceiro mandato consecutivo.
      - Os vices, reeleitos ou não, podem pleitear o cargo do titular na próxima eleição, mesmo que no curso do mandato o tenham substituídos.
      - Aquele que foi chefe do PE por dois períodos subsequentes não pode, na eleição seguinte, pleitear o cargo de vice.
      - Um cidadão que já tenha exercido dois mandatos consecutivos de prefeito, fica inelegível para um terceiro mandato, ainda que em município diferente. Essa hipótese foi intitulada pela jurisprudencia do TSE de "prefeito itinerante" ou "prefeito profissional".
      - Não precisa de desincompatibilizar para concorrer a reeleição
    - - Para concorrerem a outros cargos, o PR, os governadores de E e DF e os prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito. É a chamada desincompatibilização. Diz-se que essa regra de afastamento visa evitar que o candidato faça uso do dinheiro público e prestígio do cargo para turbinar sua candidatura a outro cargo.
    - - Essa tipologia de inelegibilidade relativa prevista no texto const. incide nos conjuges e parentes do chefe do PE
      - Art. 14 CF: São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o conjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do PR, de Governador de Estado ou Território, do DF, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato a reeleição
      - É conhecida como inelegibilidade reflexa, haja vista incidir sobre terceiros. A inelegibilidade decorre somente de um chefe do Executivo,
      - Consideram-se descendentes por afinidade até o segundo grau: o genro, a nora o enteado, os cônjuges dos netos, o sogro, a sogra, o padrasto, a madrasta e os avós dos cônjuge, cunhados.
      - Quanto a Circunscrição
        
        PR: é o território nacional
        
        Governador: Estado
        
        Prefeito: Município
      - STF: Se aplica até mesmo para as uniões homoafetivas
      - Se houver a criação de um novo Município, por desmembramento de outro anteriormente existente, o conjuge, os parentes e afins, até segundo grau ou por adoção, não poderão se candidatar a chefia do município recém- criado.
      - Se a relação de parem testo/casamento/afinidade ocorreu em qualquer período durante o exercício do mandato, haverá a incidência da inelegibilidade reflexa.
      - Sumula 18 STF: Não se aplica aos casos de extinção do vinculo conjugal pela morte de um dos cônjuges.
      - Nas hipóteses em que a separação de fato se consolida antes do início do mandato eletivo pelo chefe do PE, ainda que o divórcio seja posterior, não há que se falar em continuidade política de um mesmo grupo familiar, de modo que o ex-conjuge poderia se candidatar, segundo o STF.
      - O titular de um cargo eletivo numa determinada circunscrição, decide concorrer ao mesmo cargo, mas em circunscrição diferente, na qual, por exemplo, seu pai é chefe do Executivo. Nessa hipótese não incidirá a exceção prevista na lei, havendo inelegibilidade reflexa.
      - Existe a possibilidade de o cônjuge ou parentes do chefe do executivo, que não possuem cargo eletivo, concorram a cargo público eletivos dentro do território da circunscrição na qual ele exerce sua função: quando o chefe do executivo renunciar nos seis meses anteriores ao pleito.
    - - A CF determina que o militar alistável é elegível, mas deverá atender as seguintes condições:
      - Se contar menos de 10 anos de serviço: deverá afastar-se da atividade
      - Se contar mais de 10 anos de serviço: será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
    - - A CF autoriza a edição de lei complementar para dispor sobre outros casos de inelegibilidade relativa e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade adm, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra influencia do poder econômico ou do abuso do exercício da função, cargo ou emprego na adm direta ou indireta.
      - Lei da Ficha Limpa (LC 135/10
        
        Ficarão inelegíveis e, por isso, não obterão o registro da condidatura, os candidatos que forem condenados criminalmente por órgãos colegiados, ainda que a decisão não seja definitiva
        
        O período em que o condenado ficará inelegível passou de 3 para 8 anos por meio da nova lei
        
        A ampliação da listagem dos crimes que acarretam a inelegibilidade desde a condenação até o final do prazo de 8 anos (lembrando que este somente começa a contar depois do cumprimento da pena e não se aplica nem aos crimes culposos, nem nos crimes de menor potencial ofensivo e nem aos crimes de APPrivada)
        
        Inelegibilidade dos integrantes do PL e PE que renunciarem aos seus mandatos após já ter sido oferecida representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringencia a disposto da CF, CE ou da LOM (DF)
        
        A lei da ficha limpa é compatível com a CF e pode ser aplicada a atos e fatos ocorridos anteriormente a sua edição. A inelegibilidade não é pena, motivo pelo qual incabível a incidência do princípio da irretroatividade da lei, notadamente, da presunção de inocencia as hipóteses de inelegibilidade.