Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Disposições preliminares - Coggle Diagram
Disposições preliminares
-
-
-
contagem de prazos
-
contam-se dias, meses e anos pelo calendário comum
ex: penha de 1 mês, se iniciada dia 5, estará extinta no dia 4 do mês seguinte (indepentemente de o mês ter 28,29,10 ou 31 dias)
-
-
-
-
-
-
concurso de crimes
No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente
prescrição
a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena, no caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional
Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade
A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.