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Disposições preliminares - Coggle Diagram

- - - - outros efeitos civis
      - restituição
      - sua homologação depende de pedido da parte interessada
      - reparação de dano
    - - sua homologação depende de
        
        existir tratado de extradição c o país
        
        OU requisição do ministro da justiça
- - - - o agente, querendo praticar um crime, necessariamente tem q praticar um crime menos grave
        (ex: lesão corporal -> homicídio)
    - - durante a empreitada, o agente altera seu dolo. Responde apenas pelo + grave
    - - o agente pratica fatos q estão na mesma linha causal
        (invasão de domicílio -> furto)
    - - o agente pratica fatos criminosos, mas considerados exaurimento ou desdobramento natural do crime praticado
        (furto -> dano)
      - impuníveis. só o primeiro crime é punido