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Fontes do Direito Tributário - Coggle Diagram
Fontes do Direito Tributário
Fontes primárias
Constituição Federal e Emendas Constitucionais
Tríplice função
Estabelecer a hipótese de incidência possível (arquétipo dos tributos)
Determinar a competência dos entes tributantes
Estabelecer limitações ao poder de tributar
Não cria tributo
Leis Complementares
Dispõe sobre normas gerais em matéria tributária
O CTN - Código Tributário Nacional é a principal LC (formalmente LO; recepcionado como LC)
Tributos que devem ser criados por LC
Empréstimos compulsórios
IGF - Imposto sobre grandes fortunas
Impostos residuais
Contribuições sociais residuais
Leis Ordinárias
Criar e majorar cributos
Criar obrigações acessórias
Leis Delegadas
Medidas Provisórias
Criam e majoram tributos
Não podem veicular matérias reservadas à LC (normas gerais em matéria tributária; tributos que só podem ser criados por LC)
Decretos Legislativos
Resoluções
Tratados e convenções internacionais
Situam-se entre a CF e as leis
Revogam a legislação existente
Não são revogados pela legislação superveniente (que deve observá-los)
Decretos regulamentares
Fontes secundárias
Atos normativos das autoridades administrativas
Decisões de órgãos de jurisdição administrativa com eficácia normativa
Jurisprudência administrativa
Posição sedimentada de tribunais administrativos (ex.: decisões reiteradas do CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais)
Práticas reiteradas das autoridades administrativas
Convênios celebrados pelos entes federativos