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Lei 4.320
Lei ordinária com status de lei complementar
Trata da…
Lei 4.320
- Lei ordinária com status de lei complementar
- Trata da Elaboração e controle dos Orçamentos
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Receitas
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- NÃO FAZ PARTE DA RCL
a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência.
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Demonstração das Variações Patrimoniais
A peça contábil que evidencia as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício
Balanço Financeiro
Irá demonstrar a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior e os que se transferem para o exercício seguinte.
Suprimento de fundos é um meio de realizar despesas que, pela sua urgência e eventualidade, não possam aguardar o processamento normal da execução orçamentária.
O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
Subvenções Econômicas
A cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, far-se-á mediante subvenções econômicas expressamente incluídas nas despesas correntes do orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal.