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Regime Jurídico Administrativo 4 - Coggle Diagram

- - - - NÃO SE ADMITE
        
        APLICAÇÃO
        
        RETROATIVA
        
        DE NOVA
        
        INTERPRETAÇÃO
        
        AINDA QUE
        
        SEJA
        
        P/ INTERESSE
        
        PÚBLICO
- - - - POR FORÇA
        
        DECISÃO
        
        JUDICIAL
        
        LIMINAR
        
        ISTO É
        
        PROVISÓRIA
  - - - DO FATO
        
        CONSUMADO
    - - SER EXONERADO
        
        A QUALQUER
        
        TEMPO
- - - - P/ DECISÃO
        
        JUDICIAL
    - - NAQUELE CARGO
        
        APLICA-SE
        
        TEORIA
        
        DO FATO
        
        CONSUMADO
        
        E ELE
        
        NÃO PODERÁ
        
        TER SUA
        
        APOSENT
        
        CASSADA
- - - - PROTEGER
        
        A EXPECTATIVA
        
        DOS INDIVÍDUOS
    - - PARTICULAR
        
        DE RUPTURA
        
        DE CONTRATO
        
        POR CULPA
        
        DA ADM
    - - CONFIANÇA
        
        NOS ATOS
        
        DA ADMINISTRAÇÃO