Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

DIREITO PENAL - Coggle Diagram

- - - - CONJUNTO DE NORMAS
    - - INSTRUMENTO DE CONTROLE SOCIAL
    - - COMPORTAMENTOS REPROVÁVEIS
- - - - obs.: Estados podem legislar sobre D.P de forma complementar - L.C
  - - - Lei
    - - costumes e princípios gerais do direito
        
        obs.: tem gente que acrescenta jurisprudência, C.F e TIDH e atos adm.
- - - - DEFESA REAL OU PROTEÇÃO
        
        bem jurídico lesado for brasileiro. Ex.: argentino mata brasileiro na Holanda, será aplicada lei brasileira, pq a vida é bem de um brasileiro
      - PERSONALIDADE OU NACIONALIDADE ATIVA
        
        sujeito ativo brasileiiro. Ex. brasileiro mata argentino na H, aplica-se lei brasileira
      - PERSONALIDADE OU NACIONALIDADE PASSIVA
        
        sujeito passivo for brasileiro (vítima)
      - REPRESENTAÇÃO (PAVILHÃO/BANDEIRA/SUBSTITUIÇÃO)
        
        crimes cometidos em aeronaves e embarcações privadas brasileiras quando praticados no estrangeiro e aí não sejam julgados
      - JUSTIÇA UNIVERSAL OU JUSTIÇA COSMOPOLITA
        
        encontrado em território brasileiro autor de delito previsto em tratado internacional que o brasil faça parte. Ex.: jamaicano que tenha praticado delito de tráfico de drogas na Guatemala e tenha sido encontrado no Brasil, responderá pelas leis brasileiras
    - - somente a crimes, não contravenções
      - CONDICIONADA
        
        aplicaçao de lei brasileira depenerá de condições imprescindíveis
        
        b) praticados por brasileiro
        
        c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada (se fosse pública seria territorialidade), quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados
        
        a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir
      - HIPERCONDICIONADA
        
        aplicaçao de lei brasileira depenerá de condições imprescindíveis (é a condicionada mais algumas condições)
        
        agente estrangeiro comete crime contra brasileiro fora do território brasileiro (nacionalidade passiva)
        
        a) não foi pedida ou foi negada a extradição
        
        b) houve requisição do Ministro da Justiça.
      - INCONDICIONADA
        
        lei penal brasileira será aplicada aos fatos praticados no estrangeiro ainda que o agente já tenhasido absolvido ou condenado no estrangeiro
        
        PRINCÍPIO DA DEFESA REAL OU PROTEÇÃO
        
        b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público
        
        c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço
        
        a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República
        
        d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil
- - - - DIREITO DE PUNIR (ESTADO)
    - - RESTRINGIR ALCANCE DOS TIPOS PENAIS (STF - ADI)
- - - - D.P tem como finalidade resguardar os bens jurídicos de terceiros
    - - SUBSIDIARIEDADE
        
        D.P só age quando os demais ramos do Direito não forem suficientes para garantir a proteção ao bem jurídico
      - FRAGMENTARIEDADE
        
        relevância da lesão sofrida - D.P age se a lesão sofrida for relevante e intolerável
        
        INSIGNIFICÂNCIA
        
        Requisitos (MARI)
        
        Mínima ofensividade da conduta
        
        Nenhuma periculosidade social da ação
        
        Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento
        
        Inexpressividade da lesão jurídica
        
        A reincidência, por si só, não impede a aplicação do Princípio da Insignificância, mas a habitualidade sim
        
        Bagatela Própria
        
        desde sua origem não desperta interesse do D.P
        
        EXCLUSÃO DA TIPICIDADE
        
        Bagatela Imprópria
        
        inicialmente desperta o interesse do D.P, mas depois vê que é desnecessário. Ex. do furto de R$ 5.000 reais. É muito p vítima com pouco dinheiro, mas p/ uma grande empresa não é nada
        
        STF não admite bagatela imprópria na Violência Dom.
        
        EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
    - - D.P só pode punir comportamentos voluntários, não condições internas, modo de ser ou pensar. Ex.: mendicância
    - - não se pode confundir com o princípio da alteridade (suicídio)
    - - Proibição do excesso
      - Proibição da proteção deficiente
    - - dolo ou culpa
    - - Tratado Interncional que o Brasil faz parte: Estatuto de Roma.
        
        Processual
        
        Ninguém pode ser PROCESSADO duas vezes pelo mesmo fato
        
        Material
        
        Ninguém pode ser CONDENADO duas vezes pelo mesmo fato
        
        Execucional
        
        Ninguém pode ser CUMPRIR sanção penal duas vezes pelo mesmo fato
    - - só podem ser punidas que contrariem a Lei e o sentimento social de justiça
        
        STJ tem decidido no sentido de que a tipicidade penal não pode ser afastada com fundamento no princípio da adequação social, tendo em vista que somenta a lei pode revogar outra lei. Ex.: venda de DVDs piratas, casas de prostituição
  - - - não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal
        
        Lei em sentido estrito: L.O / L.C
        
        "M.P não pode versar sobre D.P" (art. 62, § 1º, I, "b", da CF/88)
        
        M.P NÃO pode versar sobre normas penais incriminadoras (criar crimes e cominar penas)
        
        M.P pode versar sobre normas penais não incriminadoras. Ex.: causas de exclusão da Ilicitude, causas de extinção da pun...
        
        TIDH NÃO podem criar crimes
        
        Lei Estrita
        
        Não pode adotar a analogia no D.P para criar tipo incriminador
        
        analogia é uma forma de INTEGRAÇÃO DA LEI. Quando não existe Lei a ser aplicada, usa uma previsão legal empregada a outra situação similar.
        
        ex da calúnia quando imputada contravenção penal (o tipo penal prevê crime)
        
        analogia in bonam parte pode
    - - patamares mínimos de tratamento penal que a CF estabelece para determinadas situações e aos quais fica atrelado o legislador penal, devendo respeitá-los. STF define como imperativos de tutela, pois são proibições de proteção insuficiente
        
        Inafiançáveis
        
        3T + H
        
        Insucetíveis de graça/anistia
        
        RAÇÃO
        
        Imprescritíveis
    - - nenhuma pena passará da pessoa do condenado
        
        obrigação de reparar o dano e perdimento de bens não é pena, são efeitos extrapenais da condenação
    - - CF/88 art. 5º XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
        
        a) privação ou restrição da liberdade
        
        b) Perda de bens
        
        d) prestação social alternativa
        
        c) multa
        
        e) suspensão ou interdição de direitos
      - Aspecto Legislativo
        
        definição dos crimes e cominação das sanções
        
        ex.: furto subtração sem violência 1 a 4 anos/roubo subtração com violência 4 a 10 anos
      - Aspecto Judicial
        
        aplicação por parte do magistrado
        
        ex.: furto simples 3 anos/furto simples primário e baixo valor 1 ano
      - Aspecto Administrativo
        
        momento da execução da pena
        
        banho de sol, regime disciplinar, um tem tv outro não
    - - CF/88 art. 5º XLVII - não haverá penas:
        
        a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX
        
        b) de caráter perpétuo
        
        c) de trabalhos forçados
        
        d) de banimento
        
        e) cruéis
- - - - aplicação de uma lei penal já revogada a fatos praticados durante sua vigência. Lei excepcional ou temporária
    - - sequestro art. 148 (se considera praticado durante todo o período em que a vítima ficou cerceada de sua liberdade)
        
        SÚM 711 STF - A LEI PENAL MAIS GRAVE APLICA-SE AO CRIME CONTINUADO OU AO CRIME PERMANENTE, SE A SUA VIGÊNCIA É ANTERIOR À CESSAÇÃO DA CONTINUIDADE OU DA PERMANÊNCIA
    - - vários delitos, pode ser o mesmo, são considerados um em continuidade delitiva. Ex.: caixa de supermercado que subtrai diariamente valor. Tem-se vários delitos de furtos, serão considerados um só crime em continuidade delitiva
- - - - TRÂNSITO EM JULGADO
      - HOMOLOGAÇÃO PELO STJ
        
        requisitos
        
        pedido da parte interessada
        
        existência de tratado de extradição com o país cuja autoridade judiciária proferiu a sentença, ou na falta de tratado, requisição do Ministro da Justiça
      - EFEITOS
        
        "obrigar a reparação" CONDIÇÃO: pedido da parte interessada
        
        "sujeitar à medida de segurança" CONDIÇÃO: existência de tratado de extradição com o país signatário da sentença, ou na falta desse, requisição do Ministro da Justiça