Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Desarmamento - Coggle Diagram
Desarmamento
SINARM
Subordinado ao ministério da Justiça
instituído no âmbito da PF
Circunscrição em todo o território nacional
PORTE
É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional
, salvo p casos previstos em legislação própria e para
Integrantes da GM
capitais dos E e M > 500 mil habitantes (arma particular/fornecida pela corporação),
mesmo fora de serviço
50 mil < habitantes <500 mil,
apenas quando estiverem em serviço
Deve haver formação funcional em estabelecimento de ensino de atividade policial e mecanismos fiscalização e de controle interno, com supervisão do Ministerio da Justiça
agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias.
poderão portar arma de fogo particular ou fornecida pela instituição, mesmo fora de serviço, desde que:
formação funcional
subordinados a mecanismos de fiscalização e controle interno
dedicação exclusiva
Poder Judiciário e MP
, para uso exclusivo de servidores efetivos q exerçam
funções de segurança
presidente do tribunal ou o chefe do Ministério Público designará os servidores de seus quadros pessoais no exercício de funções de segurança que poderão portar arma de fogo, respeitado o limite máximo de 50%
Auditor Fiscal e analista tributário :lion_face:
Integrantes de
entidades de desporto
legalmente constituídas (clubes de tiro)
porte autorizado somente no momento q a competição é realizada
Empresas de segurança privada e de transporte de valores
Armas apenas p o serviço e devem pertencer exclusivamente às empresas
listagem dos empregados das empresas deverá ser atualizada semestralmente junto ao Sinarm.
podem portar arma mesmo fora de serviço
ABIN e agentes do departamento de segurança do gabinete se seg institucional do PR
Polícia do CD e SF
PF,PRF,PFF,PC,PM,CBM,Força Nacional de Seg Pub
integrantes das Forças Armadas
precisam comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica
policias do CD e SF
prisionais, escoltas e guardas portuários
os agentes da ABIN e do PR
auditores e analistas da receita
POSSE
caçador para subsistência
maior de 25 anos
que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar
concedido pela Polícia Federal o porte de arma de fogo, na categoria caçador para subsistência
arma de uso permitido, de tiro simples, com 1 (um) ou 2 (dois) canos, de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16 (dezesseis),
desde que o interessado comprove a efetiva necessidade em requerimento ao qual deverão ser anexados os seguintes documentos:
residentes em áreas rurais
REGISTRO :check:
Certificado de Registro de Arma de fogo
(autorização posse/porte)
validade em todo o território nacional
é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.
autoriza o proprietário a manter a arma
no interior de sua residência/ domicílio
aos residentes em área rural, toda a extensão do respectivo imóvel rural
em dependência desses
em seu local de trabalho
desde q seja ele o titular/responsável legal pelo estabelecimento
perderá automaticamente sua eficácia caso o portador dela seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas.
expedição de no máximo 30 dias úteis, a contar da data do requerimento do interessado.
Requisitos para a aquisição
de arma de fogo de uso permitido
declarar efetiva necessidade
E
apresentar documento comprobatório de
residência certa
ocupação lícita
comprovar
capacidade técnica
aptidão psicológica
Comprovar idoneidade
apresentação de certidões
negativas de antecedentes criminais
e de
não estar respondendo a IP ou a processo criminal
podem ser fornecidas por meio eletrônico
Federal; Estadual; Militar; Eleitoral
autorização intransferível
munição somente no calibre correspondente à arma registrada e quantidade estabelecida nesta lei
eficácia temporária e territorial limitada
é obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente
Uso permitido - SINARM (PF)
Uso restrito - Sigma (Exército)
Ministério da Justiça disciplinará a forma e as condições do
credenciamento de profissionais
pela PF para comprovação da aptidão psicológica e da capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo.
Renovação
Os requisitos deverão ser comprovados periodicamente, em período não inferior a 3 (três) anos
CRIMES E PENAS
Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito
sem autorização e em desacrdo com determinação legal
reclusão, de 3 a 6 anos, e multa
Conselheiro de Tribunal de Contas Estadual que mantém sob sua guarda
munição
de arma
de uso restrito não comete o crime
Condutas Equiparadas
Modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade
Possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário de considerável poder destrutivo
Suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato
Portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;
Vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a
criança ou adolescente
:baby: :baby_bottle:
Produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou
adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo
Qualificadoras
se envolver arma de USO PROIBIDO, pena será de reclusão de 4-12 anos
são elas
as assim classificadas em acordos e tratados internacionais dos quais o Brasil seja signatário;
as dissimuladas, com aparência de objetos inofensivos
PORTE ilegal de arma de fogo de uso permitido
Portar, Deter, Adquirir, Fornecer, Receber, Ter em depósito, Transportar, Ceder (ainda q gratuitamente)
, Emprestar
, Remeter, Empregar, Manter sob guarda ou Ocultar
Arma de fogo/acessório/munição
sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar
se consuma independentemente de a arma estar municiada
se laudo pericial reconhecer a total ineficácia da arma de fogo e das munições, deve ser reconhecida a atipicidade da conduta
crime com fiança, sim
prova desse crime pode ser feita por diversos meios, não sendo necessária a perícia
reclusão, de 2 a 4 anos, e multa
Disparo de arma de fogo
ou acionar munição
em lugar habitado/em suas adjacências/via pública/ em direção a ela
desde q essa conduta ñ tenha finalidade de outro crime
reclusão, de 2 a 4 anos, e multa.
Omissão de cautela
deixar de observar as cautelas necessárias p impedir q
menor de 18 ou deficiente mental
se apodere de arma de fogo
q esteja sob sua posse ou q seja de sua propriedade
Pena:
detenção
, de 1 a 2 anos, e multa
Nas mesmas penas
proprietário ou diretor
responsável de empresa de segurança e transporte de valores que
deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à PF
perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, em
24h
depois de ocorrido o fato.
IMPO
Comércio ilegal de arma de fogo
em proveito próprio ou alheio
no exercício de atividade comercial ou industrial
arma de fogo, acessório ou munição
sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar
Pena: reclusão, de 6 a 12 anos, e multa
Equipara-se à atividade comercial ou industrial qualquer forma de prestação de serviços, fabricação ou comércio irregular ou clandestino,
inclusive o exercido em residência
Incorre na mesma pena quem
vende ou entrega arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar,
a agente policial disfarçado
, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente
Nos crimes de comércio ilegal e de tráfico internacional, a pena AUMENTA DA METADE de a arma/acessório/munição FOR DE USO PROIBIDO OU RESTRITO
Hediondo
Posse irregular de arma de fogo de uso permitido
Possuir ou manter sob sua guarda
Arma de fogo, acessório ou munição
De uso permitido;
Em desacordo com determinação legal ou regulamentar;
No interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa.
Pena:
detenção
, de 1 a 3 anos, e multa
Tráfico internacional de arma de fogo
Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional
a qualquer título
de arma de fogo,
acessório ou munição
sem autorização da autoridade competente:
reclusão, de 8 a 16 anos, e multa
Hediondo
REGRAS IMPORTANTES
nos crimes de
porte ilegal de arma de fogo
disparo de arma de fogo
posse ou porte de arma de fogo de uso restrito
comércio ilegal de arma de fogo
tráfico internacional de arma de fogo
a pena será AUMENTADA DA METADE
se praticada por integrantes dos órgãos e empresas de segurança
vedadas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo,
que com estas se possam confundir
Excetuam-se da proibição as réplicas e os simulacros d
estinados à instrução, ao adestramento, ou à coleção de usuário autorizado
, nas condições fixadas pelo Comando do Exército
mas sua utilização não é tipificada como crime.
Banco Nacional de Perfis Balísticos
para subsidiar ações destinadas às apurações criminais federais, estaduais e distritais
Será gerido pela unidade oficial de perícia criminal
Tem como objetivo
cadastrar
armas de fogo e armazenar características de classe e individualizadoras de projéteis e de estojos de munição
deflagrados
Os dados terão caráter sigiloso
Armazenará dados relacionados à coleta de registros
balísticos.
É vedada a comercialização, total ou parcial, da base de dados
PACOTE ANTICRIME
Passaram a ser considerados hediondos e, por isso, inafiançáveis
comércio ilegal de armas de fogo
tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição
posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso PROIBIDO
(não é uso restrito)
Compete
ao Ministério da Justiça
a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos
estrangeiro
s em visita ou sediados no Brasil
valores arrecadados destinam-se ao custeio e à manutenção das atividades do Sinarm, da Polícia Federal e do Comando do Exército
armas de fogo apreendidas
após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal
serão encaminhadas
pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo de até 48 horas
,
para
destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas
classificação
compete ao Comando do Exército
inclusive o registro e o porte de trânsito de arma de fogo de colecionadores, atiradores e caçadores
autorizar e fiscalizar a produção, exportação, importação, desembaraço alfandegário e o comércio de armas de fogo e demais produtos controlados
legal, técnica e geral bem como a
definição
das armas de fogo e demais produtos controlados, de usos proibidos, restritos, permitidos ou obsoletos e de valor histórico serão disciplinadas em
ato do chefe do Poder Executivo Federal, mediante proposta do Comando do Exército.
Todas as munições comercializadas no País deverão estar acondicionadas em embalagens com sistema de código de barras, gravado na caixa
Comércio
A comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante autorização do Sinarm.
