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Capítulo 11- Intervenção - Coggle Diagram

- - - - II - no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral;
        
        (b) se a ordem ou decisão judicial desrespeitada tiver sido prolatada pela justiça do trabalho ou justiça militar, como o STF é a única corte que sobrepõe a elas, dele será a competência para requisitar a intervenção
        
        (c) quanto as decisões proferidas pelos demais órgãos do PJ, a regra é aquela construída pelo STF: define-se a competência pela matéria
        
        (a) diante do descumprimento de ordem do STF: é a propria corte que fará a requisição; o mesmo se passa quando a ordem ou decisão descumprida for do STJ e TSE.
        
        (d) como ultima consideração, entende o STF: o descumprimento voluntário e intencional de decisão TJ configura pressuposto indispensável ao acolhimento do pedido de intervenção federal. Destarte, a ausência de voluntariedade no descumprimento da decisão judicial deslegitima a subtração temporária da autonomia estadual.
        
        Neste caso a intervenção é decretada para efetivar ordens ou decisões judiciais que esteja sendo descumpridas. A requisição da intervenção partirá do STF, STJ ou TSE. A identificação adequada do tribunal que vai determinar ao PR a decretação da intervenção dependerá da observância das seguintes regras:
      - III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal.
        
        Não sendo o caso de solução administrativa para o caso, deverá o relator verificar se existe pedido liminar. Em havendo, este deve ser apreciado e, se for julgado procedente poderá consistir na determinação de que se suspenda o andamento de processos ou os efeitos de decisões judiciais ou administrativas ou de qualquer outra medida que apresente relação com a matéria objeto de representação interventiva.
        
        A petição inicial deverá conter:
        
        a indicação do princípio const. sensível
        
        a indicação do ato que viola ou lesiona o principio
        
        a prova da violação
        
        o pedido especificado
        Será apresentada em duas vias, devendo conter, se for o caso, cópia do ato questionado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação.
        
        A competência para o julgamento da representação interventiva é originária do STF. O PRG, é o único legitimado a sua propositura, atua não só em defesa do princípio sensível acatado, mas também em homenagem a manutenção do equilíbrio federativo. demais, o PGR instaura o contencioso de inconstitucionalidade não como parte autonoma, mas como representante judicial da União (papel que hoje desempenha em carater excepcionalíssimo)
        
        Referida petição será indeferida liminarmente pelo relator, quando não for o caso de representação interventiva ou faltar alguns dos requisitos estabelecidos na lei regulamentadora ou se a petição for inepta. Da decisão que determina o indeferimento da petição inicial caberá agravo, e o prazo de interposição deste recurso é de 5 dias.
        
        A intervenção depende da declaração de procedencia da ADI interventiva (ou representação interventiva) pelo STF. Referida ação será acionada sempre que houver um descumprimento de princípios const. sensível, que pode se dar:
        
        por ato normativo (inclusive leis), concretos ou gerais, violadores de princípios
        
        por omissões na preservação dos calores elencados no inciso VII
        
        por ato adm. que afrontem os princípios protegidos.
        
        Julgado o pedido de liminar ou, logo após recebida a petição inicial, o relator solicitará as informações as autoridades responsáveis pela prática do ato questionado, que as prestarão em até 10 dias. Serão ouvidos, sucessivamente, o AGU e o PGR, que deverão manifestar-se, cada qual, no prazo de 10 dias.
        
        O quórum para que a decisão sobre a representação interventiva seja tomada é de 8 ministros, isto é, a questão somente pode ser posta em julgamento se presentes na sessão pelo menos 2/3 dos Ministros da Corte. Ausentes o numero,, o julgamento deverá ser suspenso.
        
        Em havendo declaração de procedencia do pedido, o Presidente do STF, publicado o acordão, leva-lo-á ao conhecimento do PR para que este, no prazo improrrogável de até 15 dias, de cumprimento. Vale ressaltar que o STF não formula um pedido, e sim uma ordem. A decisão do STF que julgar procedente ou improcedente é irrecorrível.
        
        Vale ressaltar que o papel do STF na ADI interventiva não é o de aferir a (in) constitucionalidade da omissão ou do ato praticado ou editado pela entidade federativa, mas sim o de verificar, no contexto de um conflito federativo e para fins de intervenção, se este ato afronta os princípios const. sensíveis. Destarte, a corte não declara a nulidade da omissão ou do ato questionado, se limitando a afirmar a violação do texto constitucional. Formalmente, a decisão do STF não retira o ato do ordenamneto, funcionando como uma decisão que declara a inconst. do ato impugnado, mas que não pronuncia sua inconst.
        
        No caso de recusa a execução da lei federal, a decretação de intervenção dependerá de o STF dar provimento a representação apresentada pelo PGR em virtude da inexecução de lei federal (ou recusa a execução de lei federal). Referida representação já foi de competência do STJ, até ser transferida para o STF pela EC 45/04
      - I - no caso do art. 34, IV, de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário;
        
        Aqui temos a hipótese de o PE ou PL sofrer coação ou impedimento ao livre exercício de suas atribuições. O chefe do poder local fará uma solicitação ao PR para que ele avalie a necessidade da medida. Com a provocação se deu por um pedido, a análise presidencial é discricionária, sendo a decretação da intervenção, in casu, facultativa.
        
        Temos hipótese, também, a coação ou impedimento atingindo o livre exercício das atribuições do PJ, hipótese que o chefe do poder local não irá diretamente ao PR, mas sim ao STF, para que a corte avalie se a medida extraordinária é, ou não, adequada a situação. Entendendo que sim, irá o STF requisitar (ordenar) ao PR que expeça o decreto interventivo. O PR estará vinculado a decisão do STF, sob pena de, descumprindo a ordem do tribunal, praticar crime de responsabilidade.
    - - III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
      - IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;
      - II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
      - V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
        
        a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
        
        b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;
      - I - manter a integridade nacional;
      - VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;
      - VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
        
        a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
        
        b) direitos da pessoa humana;
        
        c) autonomia municipal;
        
        d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
        
        e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
    - - Intervenção Espontanea
        
        Decretada pelo PR de ofício, independentemente de qualquer provocação
        
        Art. 34, I, II, III e V CF
      - Intervenção Provocada
        
        Provocação por solicitação (quando um pedido (que não pode ser acatado) é feito)
        
        Provocação por requisição (uma ordem que torna a decretação da intervenção obrigatória)
      - Nos casos do art. 34, I, II, III e V CF a intervenção federal será espontanea, vale dizer, decretada pelo PR de ofício, independente de qualquer provocação
      - Nos casos de intervenção provocada (art. 34, IV, VI e VII CF) a decretação dependerá do respeito as regras procedimentais inscritas nos três incisos do art. 36, CF.
    - - A decretação da intervenção é de competencia privativa do PR, devendo ser formalizada mediante a edição de um decreto, após oitiva dos conselhos (Da república e da defesa nacional). Neste deve constar:
        
        a amplitude da intervneção
        
        o prazo de duração da medida
        
        as condições em que a intervenção será executada
        
        a indicação do interventor, se for necessária esta nomeação
    - - Somente quando for absolutamente necessário o decreto interventivo irá nomear um interventor federal, para executar a medida extraordinária e substituir as autoridades estaduais detentoras das atribuições abrangidas pela intervenção. A intervenção sem interventor é possível.
      - Os atos praticados pelo interventor se divide em dois tipos:
        
        os atos de império: que são decorrência do exercício da delegação recebida em razão da decretação da intervenção
        
        atos de gestão: as tarefas executadas simplesmente para manter a adm estadual em funcionamento e que não guardam relação propriamente com a intervenção.
      - As funções do interventor ficam adstritas aos limites dados pelo decreto interventivo. O interventor federal agirá e responderá como autoridade federal (representante da U) somente no que diz respeito aos atos de império. Com relação aos atos de simples gestão, a responsabilidade do interventor deve ser imputada a própria entidade que sofre intervenção, inclusive para fins de fixação da competencia judicial.
    - - O decreto presidencial é o instrumento apto de deflagração da intervenção e está sujeito a controle político e a controle jurídico.
      - Quanto ao controle político, o congresso (em sessão bicameral) terá 24 horas para avaliar o decreto interventivo. Caso a intervenção seja decretada em período de recesso parlamentar, o parlamento será convocado extraordinariamente também no prazo de 24 horas.
      - A aprovação da medida pelo CN será confirmada em decreto legislativo, aprovado por maioria simples. A não aquiescencia dessa maioria implica a reprovação da intervenção, o que suspende de pronto o decreto presidencial. Neste caso, deverá o PR imediatamente cumprir a determinação congressual, pondo fim a intervenção, sob pena de praticar ato considerado crime de responsabilidade.
      - O CN pode, de início, aprovar a medida e ,posteriormente, determinar que a intervenção seja suspensa.
      - O controle político é desnecessário quando a intervenção é decretada com base nos incisos IV e VII do art. 34. Não teremos controle político pois os pressupostos materiais legitimadores da decretação já estarão avaliados pelo PJ que requisitou ao PR a decretação da intervenção.
      - No que se refere ao controle judicial, frise-se que ele é possível para a verificação da observancia dos procedimentos constitucionalmente enunciados.
  - - - II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
      - III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
      - I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
      - IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.