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Capítulo 10 - Organização Político-Administrativa do Estado - Coggle…

- - - - Auto-governo: capacidade de eleger e escolher seus proprios representantes
      - Autoadministração: capacidade que cada ente possui de exercer suas atividades/atribuições de cunho legislativo, adm e tributário
      - Auto-organização: possibilidade de elaborar sua propria legislação
- - - - VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;
      - VII - emitir moeda;
      - V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;
      - VIII - administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada;
      - IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente
      - XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;
      - III - assegurar a defesa nacional;
      - IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;
      - II - declarar a guerra e celebrar a paz;
      - X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;
      - I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;
      - XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
        
        d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;
        
        e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;
        
        c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;
        
        f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;
        
        b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;
        
        a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens;
      - XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios;
      - XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;
      - XVI - exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão;
      - XV - organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional;
      - XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;
      - XVII - conceder anistia;
      - XIX - instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso;
      - XXII - executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;
      - XXI - estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação
      - XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:
        
        b) sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais;
        
        c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas;
        
        d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa;
        
        a) toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional;
      - XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;
    - - XI - trânsito e transporte;
      - XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;
      - X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;
      - XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;
      - IX - diretrizes da política nacional de transportes
      - XIV - populações indígenas;
      - VIII - comércio exterior e interestadual;
      - XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;
      - VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;
      - XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;
      - VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;
      - XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes;
      - V - serviço postal;
      - XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares;
      - IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
      - XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;
      - III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;
      - XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular
      - II - desapropriação;
      - XX - sistemas de consórcios e sorteios;
      - I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; (CAPACETE PM)
      - XXIII - seguridade social;
      - XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;
      - XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;
      - XXV - registros públicos;
      - XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;
      - XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;
      - XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;
      - XXIX - propaganda comercial.
      - Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
    - - VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
      - VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
      - VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
      - IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
      - V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;
      - X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
      - IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
      - XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;
      - Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
      - XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
      - III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
      - II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
      - I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
    - - VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
      - IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;
      - VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;
      - X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;
      - VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
      - XI - procedimentos em matéria processual;
      - V - produção e consumo;
      - XII - previdência social, proteção e defesa da saúde
      - IV - custas dos serviços forenses;
      - XIII - assistência jurídica e Defensoria pública;
      - III - juntas comerciais;
      - XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;
      - II - orçamento;
      - XV - proteção à infância e à juventude;
      - I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
      - XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
      - § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
      - § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
      - § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
      - § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.