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Capítulo 09- Ações Constitucionais - Coggle Diagram

- - - - Quem ordenar a coação não tiver competencia para faze-lo
      - Alguem estiver preso por mais tempo que determina a lei.
      - Não houver justa causa: é a necessidade de lastro probatório mínimo dando sustentabilidade a persecução penal. Por conseguinte, não havendo justa causa para o procedimento investigativo ou para o processo judicial, eles devem ser trancados, é dizer, sumariamente eliminados.
      - Houver cessado o motivo que autorizou a coação.
      - Não for admitida a prestação de fiança, nos casos em que a lei autoriza: havendo denegação do delegado, o mais comum é apresentar requerimento, por petição autônoma, ao juiz. Já se o magistrado denega, nada impede que se insista no requerimento perante a autoridade. Nos dois casos, nada impede o manejo imediato do HC, para que se arbitre a fiança desejada.
      - O processo for manifestamente nulo
      - Extinta a punibilidade: não é cabível o HC em se tratando de prisão disciplinar militar. Entretanto, entende-se que apesar de não ser possível a impetração do writ para se discutir o mérito da punição disciplinar, sua interpretação tem cabimento para se impugnar a forma/legalidade da punição, como ocorre quando autoridade incompetente autorizou a prisão
  - - - Sumula 693: não cabe HC contra decisão condenatória a pena de multa ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
      - 694: Não cabe HC contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública
      - 695: Não cabe HC quando já extinta a PPL
      - 606: Não cabe HC originário para o Tribunal Pleno de decisão de turma,ou de plenário, proferida em HC oou no respectivo recurso.
      - 691: Não compete ao STF conhecer de HC impetrado contra decisão do Relator que, em HC requerido a tribunal superior, indefere a liminar.
      - 692: Não se conhece de HC contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não constava dos autos, nem foi ele provocado a respeito.
      - 334: sentença de primeira instancia concessiva de HC, em caso de crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, está sujeita a recurso ex officio. Cumpre destacar que o reexame necessário não é considerado propriamente um recurso, por faltar-lhe o pressuposto básico da voluntariedade.
      - 208: o STF reputa ilegítima intervenção do assistente de acusação em HC, não estando este autorizado a recorrer, extraordinariamente, de decisão que o concede.
  - - - PACIENTE: PR, VPR, Membros CN, Ministros STF, PGR, ME, C-EMA, Membros dos Tribunais Superiores, TCU, Chefes de missão diplomática
      - Como coator algum dos Tribunais Superiores
      - PACIENTE: for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente a jurisdição do STF, ou se trate de crime sujeito a mesma jurisdição em uma única instancia.
      - Julgar RO, HC decididos em única instancia pelos Tribunais Superiores (STJ, TST, TSE, TSM), quando denegatória a decisão
    - - Coator ou Paciente: Governador de Estado e DF; Desembargador do TJE TJDF; Membros dos TCE e DF, TRF, TRE, TRT;Membros dos TCM; Membros do MPU que odiciem perante tribunais
      - Julgar RO, HC decididos em única ou ultima instancia pelos TRF ou pelos TJ estadual ou DF e T, quando for denegatória a decisão.
    - - Autoridade coatora: Autoridade policial estadual ou federal
    - - Autoridade coatora: Promotor de Justiça, Juiz de direito ou turma recursal estadual
    - - Autoridade Coatora: Procurador da República ou Juiz Federal ou Turma Recursal Federal
  - - - Da decisão do juizo de 1 grau na ação de HC .
    - - Concessão do HC pelo juiz singular
    - - O acordão denegatório do HC perante o Tribunal de 2 grau
    - - O acordão denegatório do HC em Tribunal Superior
      - Decisão concessiva de HC proferida por turma recursal dos juizados
    - - Da decisão monocrática proferida por membro de tribunal em sede de liminar em HC
- - - - Mesmo existindo recurso adm com efeito suspensivo, se houver omissão ilegal ou abusiva da adm, caberá MS (sumula 429 STF)
      - De decisão judicial TJ. Há, todavia, exceção: caso a decisão seja teratológica (absurda), dotade de ilegalidade ou nulidade manifesta, mesmo não cabível o recurso, caberá o MS
      - De ato do qual caiba recurso adm com efeito suspensivo, independente de caução. Nesse caso, dispoe o interessado de meio próprio e efetivo de impugnação do ato. Nada impede, contudo, que a parte deixe esgotar o prazo recursal, para então impetrar, diretamente, o MS. Da mesma forma, poderia impetrá-lo caso o recurso adm fosse recebido apenas em seu efeito devolutivo.
      - De decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. Isso não impede, contudo, o cabimento contra ato judicial, ainda que passível de recurso (sem efeito suspensivo)
      - Contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público
      - De lei em tese. O MS não é o meio adequado para impugnar lei abstrata e genérica, mas apenas e tão somente os atos da adm pública que causem lesão ou ameaça de lesão a direito de um ou mais adm em particular.
      - A jurisprudência tem admitido o MS para combater leis de efeitos concretos, ou seja, lei em sentido formal, pois são editadas pelo PL, mas constituem verdadeiros atos adm em sentido material, sem o caráter de abstração e generalidade, uma vez que se destina a reger relações de pessoas determinadas.
      - De ato interna corporis. Para o STF, não cabe MS contra matéria privada, interna, de cunho particular das casas legislativas.O contrário infringiria um valor muito caro ao ordenamento: o princípio da separação dos poderes.
      - De substituição de ação popular ou ação de cobrança: conforme sumula 101 STF, o MS não substitui a ação popular, e conforme a sumula 269 STF também não substitui a ação de cobrança
  - - - TCU
      - PGR
      - Mesas SF
      - STF
      - Mesas CD
      - RO do MS decidido em única instancia pelo s tribunais superiores.
      - PR
    - - Competencia Funcional: prevista const.
      - Competência infraconstitucional: o juizo competente para a impetração do writ será o da sede da autoridade coatora.
    - - Julgar em RO os MS decididos em única instancia pelos TRF ou pelos TJE, DF e T, quando denegatória a decisão.
    - - julgar os MS contra ato de juiz federal ou do proprio tribunal
    - - Os tribunais são competentes para processar e julgar os MS impetrados contra seus proprios atos e omissões
      - Havendo foro por prerrogativa de função e o MS tiver que ser impetrado contra diferentes autoridades coatoras, a autoridade de maior hierarquia determinará a competencia para o julgamento do feito
      - Nos orgaos colegiados, o MS será impetrado contra o presidente do referido orgao, por ser ele o representante máximo do orgao que subscreve o ato e responde por sua execução
      - Quando praticante da ação ou omissão for Promotor de Justiça, a competencia para julgar o writ é do juiz de primeiro grau e não do tribunal
      - Se o ato comissivo ou omissivo for de autoria de comissão parlamentar de inquérito instaurada no ambito federal, a competencia para processamento e julgamento será do STF
      - É de competencia da justiça federal processar e julgar o MS contra ato de dirigente de entidade particular de ensino superior no exercicio de função delegada federal.
      - Contra decisões proferidas pelas turmas do STF, não cabe MS
      - Os MS contra atos dos juizes dos juizados especiais civeis, bem como contra atos das turmas recusais cíveis, devem ser impetrados nas proprias turmas recusais, tanto na justiça federal quanto na justiça estadual
      - O STF decidiu que não compete a corte julgar o MS impetrado contra deliberação negativa do CNMP.
  - - - A concessão da liminar é direito subjetivo do autor, sendo o juiz obrigado a concede-la, desde que preenchidos os requisitos processuais.
      - Será vedada a concessão de medida liminar:
        
        para a compensação de créditos tributários
        
        para a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior
        
        para a reclassificação ou equiparação de serviços públicos e a concessão de aumento ou extensão de vantagens ou pagamentos de qualquer natureza
      - Concedida ou denegada a liminar pelo Juiz, existirá a possibilidade de recurso, que será o agravo de instrumento. Além dessa possibilidade, a pessoa jurídica de direito público interessada também poderá requerer ao Presidente do Tribunal competente a concessão de suspensão dos efeitos da liminar.
      - Da decisão do Presidente do Tribunal que denegar ou conceder a suspensão da liminar, caberá agravo interno.
      - Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença.
- - - - Direitos Coletivos: os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica
      - Direitos Individuais Homogeneos: os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante.
    - - Fortalecer as organizações classistas, eis que o instrumento permite a defesa de direitos dos membros ou associados, por exemplo, das associações e das entidades de classes.
      - Facilitar o acesso a justiça
      - Evitar o acúmulo de demandas identicas, pois a ação permite a substituição de diversos MS individuais por um único de carater coletivo.
  - - - Partido político com representação no CN
      - Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento a pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
- - - - (B) o único parametro cabível para a propositura do MI são as normas const. de eficácia limitada, desde que impositivas e não meramente facultativas. Isso quer dizer que normas const. de aplicabilidade imediata e direta não são parametros válidos, já que o direito, liberdade ou prerrogativa por elas assegurado é efetivo e independentemente de qualquer regulamentação const. Do mesmo modo, se estivermos frente a uma norma const. de eficácia limitada facultativa, mas esta preconizar uma faculdade para o legislador produzir a regulamentação, não poderá ser manejado o MI.
      - (C) não é cabível o MI em relação a falta de complemento de norma infraconst.
      - (A) não se está perante uma norma const. desprovida de regulamentação quando há legislação infraconst. anterior que regulamenta direito de mesmo tipo consagrado na CF pretérita, afinal é possível a recepcionar a legislação anterior, caso seja compatível materialmente com a CF.
      - (D) não cabe MI para alcançar uma melhor interpretação
    - - (A) A omissão não há de ser imputada unicamente ao PL, mas a todos os PP responsáveis pela regulamentação const.
      - (B) Se a CF fixar prazo para que a regulamentação de um de seus dispositivos seja efetivada e este não for observado, já estará configurada a omissão inconstitucional que autoriza o manejo do remédio em comento.
  - - - O ministro identificou a existencia de duas correntes básicasm denominadas concretista e não concretista.
    - - Tradicionalmente, foi adotada pela maioria dos ministros do STF, que preceitua ser a decisão concessiva da injunção possuidora de natureza exclusivamente declaratória, tendo por objeto apenas o reconhecimento, por meio de sentença, da omissão na edição da norma regulamentadora. A sentença judicial só declara a mora, mas não implementa o exercício do direito para o autor da ação, apenas recomendando ao legislador que o faça.
    - - Concretista Geral: para a qual a sentença judicial produz efeitos erga omnes, permitindo a viabilização do exercício do direito para todos, até que sobrevenha a norma pendente, pelo órgão ou autoridade competente. O STF rechaçou essa corrente, sob afirmativa de que a mesma feriria o princípio da separação dos poderes, uma vez que a extensão de efeitos para todos colocaria a Suprema Corte em posição semelhante a do legislador, vale dizer, na posição de legislador positivo.
      - Concretista individual: a decisão concessiva da injunção deve viabilizar o direito previsto constitucionalmente mas com eficácia inter partes. A corrente concretista individual é corroborada pela maioria da doutrina, podendo ser fracionada em:
        
        Concretista individual direta: para a qual o PJ deve implementar o direito de forma imediata, sendo desnecessário aguardar que o orgão ou a autoridade competente se disponham a fazelo
        
        Concretista individual intermediária: que entende que o PJ não deve viabilizar o direito de forma imediata, mas sim reconhecer a mora e dar ciência ao órgão ou autoridade impetrada a fim de que a solução seja apresentada. Caso o prazo transcorra sem que a omissão seja suprida, isto é, caso de persistência da letargia, ai sim o órgão julgador da injunção deve tomar as providencias pertinentes para a concretização do direito
    - - A tese não concretista foi recentemente abandonada pelo STF. Foi então que, numa autentiva virada jurisprudencial, o STF passou a prolatar sentenças com perfil normativo-aditivo, isto é, decisões geradoras de efeitos que viabilizam imediatamente o exercício de direitos previstos constitucionalmente, mesmo que ainda dependentes de complementação legislativa.
      - Em outubro de 2007, foi julgado um MI coletivo que tinham por objeto garantir aos servidores públicos exercício do direito de greve. A decisão da corte não apenas reconheceu a omissão legislativa quanto ao dever de editar norma regulamentadora daquele direito, como também viabilizou imediatamente o seu exercício, determinando, por maioria dos votos, que fosse aplicada a todos os servidores públicos, no que coubesse, a lei de greve do setor privado até que fosse editada norma específica para o setor público.
      - Art. 18 da lei MI: Roconhecido o estado de mora legislativa, será deferida a injunção para:
        
        (I) determinar o prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora
        
        (II) estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados ou, se for o caso, as condições em que poderá o interessado promover ação própria visando a exerce-los, caso não seja suprida a mora legislativa no prazo determinado.
      - O legislador fez uma opção central pela adoção da teoria concretista intermediária,
      - A sentença no MI terá eficácia subjetiva limitada as partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora. Poderá, todavia, ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes a decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.
      - o MI coletivo não induz litispendência em relação aos individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante que não requerer a desistência da demanda individual no prazo de 30 dias a contar da ciência comprovada da impetração coletiva.