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Regime jurídico administrativo - Conceito de administração pública (1) -…
Regime jurídico administrativo - Conceito de administração pública (1)
1) Regime jurídico
Conjunto de princípios e regras
Regras aplicáveis em determinado contexto
2) Regime jurídico adm
Conjunto de princípios e regras que formam o direito adm
Objetivo
Reger a atividade do administrador público
3) Administrar
Dirigir, governar, definir, exercer a vontade com o objetivo de obter um resultado útil
Tanto planeja, quanto executa
No caso da coisa pública
O adm nunca é o dono, mas o escolhido para exercer certas tarefas em nome da coletividade
4) Administração pública
Exercer atividades em nome da coletividade de maneira condicionada.
Segue o Regime Jurídico Administrativo
Que são regras e princípios do Direito público
O que é adm. pública?
Em sentido formal, subjetivo ou orgânico
São entidades, órgãos e agentes que exercem a função administrativa
Em sentido material, objetivo ou funcional
É a própria função administrativa (típica ou atípica)