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ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI Estatuto da Criança e do Adolescente -…

- - - - Escrita
      - Fundamentada
  - - - Autoridade
        judiciária
        competente
      - Família ou pessoa
        por ele indicada
- - - - Efeito de
        confrontação
  - - - Judiciais,
        policiais e
        administrativos
        
        Relativos à crianças
        e adolescentes
        
        A que se atribua autoria
        de ato infracional
    - - Fotografia
      - Referência à nome, apelido, filiação, parentesco
      - Residência
      - Iniciais do nome e sobrenome
- - - - Autoria
      - Materialidade
- - - - Pleno e formal
    - - Pode
        confrontar-se c/
        
        Vìtimas
        
        Testemunhas
      - Produção de provas
        necessárias à sua defesa
    - - Na forma da lei
    - - Autoridade
        competente
    - - Em qualquer fase
        do procedimento
- - - - Advertência
        
        Admoestação verbal
      - Obrigação de
        reparar o dano
        
        A.I com reflexos
        patrimoniais
        
        Autoridade pode
        determinar
        
        Restituição da coisa
        
        Ressarcimento do dano
        
        Compensação do
        prejuízo da vítima
        
        Medida substitutiva
        adequada
        
        Em casos de
        manifesta impossibilidade
      - Prestação de serviço
        à comunidade
        
        Realização de
        tarefas gratuitas
        de interesse geral
        
        Período não
        excedente a
        seis meses
        
        Entidades assistenciais, hospitais,
        escolas, e outros congêneres,
        programas comunitários ou
        governamentais
        
        Tarefas atribuídas conforme
        as aptidões do adolescente
        
        Jornada máxima
        de oito horas
        semanais
        
        Sábados, domingos,
        feriados ou dias úteis
        
        Não deve
        prejudicar
        
        Frequência
        à escola
        
        Jornada normal
        de trabalho
      - Liberdade
        assistida
        
        Acompanhar, auxiliar e
        orientar o adolescente
        
        Pessoa
        capacitada
        
        Fixada em
        prazo mínimo
        de seis meses
        
        A qualquer
        tempo pode ser
        
        Prorrogada
        
        Revogada
        
        Substituída por
        outra medida
      - Inserção em regime
        de semi-liberdade
        
        Determinado desde o início ou
        como transição para o meio aberto
        
        Possibilidade de realização
        de atividades externas
        
        Independe de
        autorização judicial
      - Internação em
        estabelecimento
        educacional
        
        Medida privativa
        de liberdade
        
        Não excederá
        três anos
        
        Princípios
        
        Brevidade
        
        Excepcionalidade
        
        Respeito à condição peculiar
        de pessoa em desenvolvimento
        
        Liberação
        
        Compulsória aos
        21 anos de idade
        
        Precedida de
        autorização judicial
        
        Aplicação
        
        Grave ameaça ou
        violência a pessoa
        
        Reiteração de outras
        infrações graves
        
        Descumprimento reiterado e
        injustificado de medida imposta
        
        Cumprida em
        entidade exclusiva
        para adolescente
        
        Rigorosa
        separação
        por critérios
        
        Idade
        
        Compleição física
        
        Gravidade da infração
        
        Atividades pedagógicas
        são obrigatórias
        
        Direitos
        
        Entrevistar-se pessoalmente c/ representante do MP
        
        Peticionar diretamente a qualquer autoridade
        
        Avistar-se reservadamente com seu defensor
        
        Ser informado de sua situação processual
        
        Ser tratado com respeito e dignidade
        
        Internado próximo ao domicílio dos pais
        
        Receber visitas
        
        Ter acesso aos objetos necessários à higiene e asseio pessoal
        
        Outros (Art. 124)
      - Art. 101
        I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante TR;
        II - orientação, apoio e acompanhamento temporários;
        III - matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento de ensino;
        IV - inclusão em serviços e programas de proteção, apoio e promoção da família;
        V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico;
        VI - inclusão em programa de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.