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ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO - Coggle Diagram
ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO
18-36
Estado: reunião de um POVO sobre um TERRITÓRIO determinado dotado de governo SOBERANO.
Elementos: povo (nacionais), território, governo (conjunto de decisões políticas), soberania (impor ordem jurídica e igualdade entre os Estados) e finalidade (bem comum)
Forma de Estado
Federação (federal, complexo, composto)
Descentralização política
Cada ente descentralizado possui
autonomia política
.
Pacto
indissolúvel
= não há direito de secessão.
Criado pela Constituição Federal
3º grau (autonomia - U/E/M)
Forma de Governo
República
Temporalidade no poder
Representatividade popular
Eletividade - direta ou indireta
Responsabilidade do governante (prestar contas)
Sistema de Governo
Presidencialismo
Ministros (legislativo) são meros auxiliares de livre nomeação e exoneração.
Chefia monocrática/concentrada
Chefe de Estado, Chefe de Governo e Chefe da Adm. Pública
Independência e harmonia
Responsabilidade perante o povo.
Regime de Governo
Democracia
há participação do povo
vontade da maioria, mas reconhecidos e protegidos os direitos da minoria.
governo estruturado de baixo pra cima
Semi-direta ou participativa: direta+indireta = referendo, plebiscito, etc
RFB: U/E/DF/M
autonomia política
Auto-governo
Auto-legislação
Auto-organização
Auto-administração
Federação de
3º grau
(U/E/M)
Autonomia TRÍPLICE
FAP
Financeira, Administrativa e Política
a União atua com soberania, mas nunca possui/detém soberania.
Quem tem a soberania é a RFB
Territórios não tem autonomia.
São autarquias da União - Lei Complementar Federal.
DF tem autonomia PARCIALMENTE tutelada pela União
PM
PC
CBM
TJ
MP
obs.: Defensoria não!
JURIS
São inconstitucionais as leis que obrigam supermercados ou similares à prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras, por violação ao princípio da livre iniciativa
É constitucional lei municipal que proíbe a conferência de mercadorias realizada na saída de estabelecimentos comerciais localizados na cidade. A Lei prevê que, após o cliente efetuar o pagamento nas caixas registradoras da empresa instaladas, não é possível nova conferência na saída.
Os Municípios detêm competência para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I, da CF/88), ainda que, de modo reflexo, tratem de direito comercial ou do consumidor.
É constitucional lei municipal que estabelece que os supermercados e hipermercados do Município ficam obrigados a colocar à disposição dos consumidores pessoal suficiente no setor de caixas, de forma que a espera na fila para o atendimento seja de, no máximo, 15 minutos.
Isso porque compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, notadamente sobre a definição do tempo máximo de espera de clientes em estabelecimentos empresariais.
Vale ressaltar que essa lei municipal não obriga a contratação de pessoal, e sim sua colocação suficiente no setor de caixas para o atendimento aos consumidores.
A proibição ou restrição da atividade de transporte por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e livre concorrência".
Súmula 637
Não cabe
Recurso Extraordinário
contra acórdão de Tribunal de Justiça que
defere pedido de intervenção estadual em Município.
INTERVENÇÃO
Princípios
excepcionalidade
taxatividade
temporalidade
U
E/DF
em regra não atua contra o Municicípio
exceto se o município estiver em território federal
CHEFE DO PODER EXECUTIVO (Presid. ou Gov.)
Discricionária
Executivo e Legislativo: Solicitação
Vinculada
Judiciário: Requisição
Lei - STJ
Eleitoral - TSE
CF, trabalhista, militar - STF
Espontânea - de ofício
representação - ADI Interventiva - PGR/PGJ
Relativização da autonomia dada ao ente
E
M
Hipóteses
prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial
NÃO pagamento de precatório INVOLUNTÁRIO
assegurar a observância dos seguintes
princípios constitucionais SENSÍVEIS
- 34, VII, CF - ADI Interventiva
autonomia municipal
prestação de contas da adm. pública, direta e indireta
direitos da pessoa humana
aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, na manutenção e desenvolvimento do
ensino
e nas ações e serviços públicos de
saúde
.
forma republicana, sistema representativo e regime democrático
repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.
manter a integridade nacional
35, IV, CF - estadual
limitação CIRCUNSTANCIAL ao poder de Emenda.
Cláusulas pétreas (limitações MATERIAIS)
CRIAÇÃO, fusão, anexação, incorporação, desmembramento. :star:
Municípios
2º) Estudo de viabilidade municipal.
3º) Plebiscito
1º) Lei Complementar Federal abre período autorizando as criações
atualmente não existe
4º) Lei Ordinária Estadual que cria.
Estados
1º) Plebiscito
o "não"
É vinculante.
2º) Audiência com as Assembleias envolvidas
Parecer
SEM força vinculante.
3º) Lei Complementar Federal que cria.
Formação do Estado Federado
Desagregação/Segregação
centrífuga
Cooperativo
Estado Soberano
Assimétrico
Concessão de
isenções heterônomas
, em regra,
não há possibilidade
.
EXCETO quando a União representar a RFB.
Exemplo: quando um ente usa o que é de outro ente: ICMS é imposto do Estado. Município não tem competência e a União só poderá quando representar o Brasil.
UNIÃO
Presidente da República
Chefe de
Estado
Governo
DUPLA personalidade jurídica
interna e externa (representação da RFB)
Acumulação de competências exclusivas - art. 21 -(materiais, administrativas) e privativas - art. 22 - :red_flag: (legislativas).
Royaltis do Petróleo
Terras Devolutas
ESTADOS (eram capitanias hereditárias e foram devolvidas como Estados).
UNIÃO quando
indispensável à defesa da fronteira.
Fronteira: 150 km largura
Terras tradicionais ocupadas por índios
usar e gozar.
os índios não podem "dispor" da terra. Apenas a UNIÃO
Súmula 650, STF -
NÃO SÃO DA UNIÃO os aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto.
é da União, mas repassa alguns royaltis para o Estado e Município.
Bens da União - art. 20 - exemplificativo
JURIS
Competência Legislativa da União
INCONSTITUCIONAL
lei estadual
tratando sobre
venda de títulos de capitalização.
sobre direito do TRABALHO
é INCONSTITUCIONAL lei estadual que
exija
que os supermercados do Estado ofereçam
empacotadores para os produtos adquiridos
.
Populações Indígenas
INCONSTITUCIONAL
Constituição Estadual
dispor sobre defesa dos direitos e interesse das populações indígenas.
é INCONSTITUCIONAL lei estadual que estabeleça exigências nos
rótulos
dos produtos em desconformidade com a legislação federal.
Energia Elétrica
INCONSTITUCIONAL
lei estadual
determine que
postes
de sustentação à rede elétrica sejam removidos, mesmo que causando transtornos e impedimentos aos proprietários.
Condições para o exercício profissional
INCONSTITUCIONAL lei estadual que regule atividade de despachante perante os órgãos da Adm. Púb. Estadual, estabelecendo requisitos.
é INCONSTITUCIONAL lei estadual que trata sobre
cobrança em estacionamento de veículos.
Ou que disponha sobre a
segurança de estacionamento
e sobre
utilização de empregados próprios na entreda/saída de estacionamento, impedindo a terceirização (regime de contratação de funcionários)
.
INCONSTITUCIONAL
lei estadual
que prevê
prazos
máximos para que empresas de
plano de saúde
autorizem exames médicos aos usuários.
Serviços de Telecomunicações
Bloqueadores de sinal de celular
-
lei estadual não pode
.
Trânsito e Transporte
sobre direito PROCESSUAL
é INCONSTITUCIONAL lei estadual que prevê prioridade na tramitação para processos judiciais envolvendo mulher vítima de violência doméstica.
INCONSTITUCIONAL
lei estadual
que preveja punições para quem exige
teste de gravidez nas contratações
.
sobre direito CIVIL
é
INCONSTITUCIONAL
lei estadual/distrital que dispense do pagamento de juros e multa aqueles que não puderam pagar no dia certo por conta de greve.
Comércio Exterior
INCONSTITUCIONAL
lei estadual
que proíba a comercialização de produtos importados que não tenham sido submetidos à análise de resíduos químicos.
SV 46: a definição de
crimes de responsabilidade
e o estabelecimento das respectivas
normas de processo e julgamento
são da competência legislativa PRIVATIVA da União.
Utilização de armas de fogo apreendidas
INCONSTITUCIONAL
lei estadual
que prevê que serão utilizadas pelas polícias civis e militares.
CONSTITUCIONAL
lei estadual
que autorize a utilização, pela polícia militar ou pela polícia civil, de veículos apreendidos não identificados quanto à procedência e à propriedade, exclusivamente no trabalho de repressão penal.
Normas Gerais de Licitação e Contratos
INCONSTITUCIONAL
lei estadual
que exija Certidão Negativa de violação aos direitos do consumidor dos interessados em participar de licitações.
SV 39
: compete privativamente à União legislar sobre
vencimentos dos membros da polícia civil e militar e do corpo de bombeiros militar do DF.
Utilização de veículos apreendidos cujos proprietários não os busquem no DETRAN
Sistema de Sorteios
SV 2
: é INCONSTITUCIONAL a
lei ou ato normativo estadual ou distrital
que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
TERRITÓRIO
Governador: não é eleito!
é
escolhido
pelo PR, sendo aprovado pelo Senado.
Fiscalização
TJDFT e MPDFT
Congresso Nacional auxiliado pelo TCU
Representação no Congresso Nacional: apenas Câmara dos Deputados: mínimo 4.
PODE ter município.
Natureza jurídica: AUTARQUIA da União.
Intervenção Federal
regra: União não pode interferir no município.
EXCEÇÃO: União pode interferir no município de Território.
Atualmente não existe, mas pode ser criado por LEI COMPLEMENTAR FEDERAL.
+100 mil habitantes: PJ/MP/DP
1ª e 2ª instâncias
ESTADOS
Repartição de Competências
Legislativa
RESIDUAL
Material/Adm.
COMUM - art. 23
Concorrente
art. 24
EXCEÇÃO art. 25
gás canalizado
VEDADA Medida Provisória
Criação de microrregiões ou regiões metropolitanas - LC Estadual.
Bens do Estado: por exclusão do que não é da União.
:star: Reeleição na mesma legislatura para mandato na Mesa da Assembleia Legislativa?
PODE,
se
previsto na legislação estadual.
respeitam princípios da CF
Princípios SENSÍVEIS
34, VII - se violado pode ter intervenção federal.
são
Autonomia municipal.
Prestação de contas da Adm. Púb. Direta e Indireta.
Direitos da pessoa humana.
Forma republicana, sistema representativo, regime democrático.
Aplicação do mínimo exigido da receita de Imposto Estadual, compreendida a de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
Princípios EXTENSÍVEIS
Normas de repetição obrigatória: 37; 59-69; 165-169.
Princípios VEDATÓRIOS, MANDATÓRIOS E ORGANIZATÓRIOS
18, § 4º
Número de Deputados na Assembleia Legislativa
3x CD até 36
mínimo 8 dá 24
12 dá 36
depois de 36 vai de 1-1
máximo 70 dá 94
regidos por Constituição Estadual
poder constituinte derivado decorrente
Eleições indiretas
Presidente da República
4 anos
Diretas: 90 dias - 2 primeiros anos
Indiretas: 30 dias - 2 últimos anos
:star: GOVERNADOR
4 anos
Diretas
90 dias
+6 meses
Indiretas
faltando 6 meses para o término do mandato.
se houver dupla vacância por motivo
eleitoral
se não for eleitoral, será na CE.
JURIS
INCONSTITUCIONAL
lei estadual que preveja a
tramitação direta do inquérito
policial entre a polícia e o MP.
lei estadual que trate sobre
revalidação
de títulos obtidos em
instituições de ensino dos países do MERCOSUL.
CONSTITUCIONAL
Vasilhames e embalagens reutilizáveis
- Direito do Consumidor - CONCORRENTE.
Inclusão do tipo sanguíneo na carteira de identidade.
lei estadual que permite o comércio de artigos de CONVENIÊNCIA em Farmácias e Drogarias.
:warning:
lei estadual que obriga ÔNIBUS a serem ADAPTADOS para portadores de necessidades especiais.
Trânsito é da União, mas direito de acessibilidade física é de competência CONCORRENTE.
Procedimentos do inquérito policial
QUANDO preveja a possibilidade de o MP requisitar informações quando o inquérito policial não for encerrado em 30 dias, tratando-se de indiciado solto.
Fixação de número máximo de alunos por sala de aula
- Concorrente sobre educação e ensino. Estado - suplementar.
Procedimento para homologação judicial de acordo de alimentos.
- competência concorrente.
Concessão, por empresas privadas, de bolsa de estudos para professores.
MUNICÍPIO
:star: Julgamento de Prefeitos
art. 29: TJ
Súmula 702, STF: Tribunal de 2º grau respectivo: TJ/TRF/TRE.
FORO ESPECIAL para Vedeadores
foro por prerrogativa de função
CF: não.
CE: pode.
Repartição de Competências
Suplementar - art. 30
Legislativa
interesse local
tempo de espera me fila
aparelho de segurança em banco
distância mínima de posto de gasolina
horário de comércio (não de banco)
INTRAmunicipal - Município
intermunicipal - Estado
interestadual - União
criação de
distritos
, observada a legislação
estadual.
Comum - art. 23
Materiais e Administrativas
Número de Vereadores
proporcional - vai na sorte
NÃO se fala em controle de constitucionalidade.
é mero
controle de legalidade
. LM - LOM
Segundo turno
Sistema MAJORITÁRIO
mais votado
simples
Senador
Prefeito:
até 200 mil eleitores
. :warning:
complexo
Governador
Prefeito:
mais de 200 mil eleitores
:warning:
Presidente
NÃO é poder constituinte derivado.
Julgamento de Contas do Chefe do Executivo
Estadual
AL julga
TCE auxilia
parecer do TC NÃO tem força vinculante
Distrital
CL julga
TCDF auxilia
parecer do TC NÃO tem força vinculante
Federal
CN julga
TCU auxilia
parecer do TC NÃO tem força vinculante
Municipal
CM julga
TCE auxilia.
TCM onde houver.
parecer do TC, em regra, SIM. :warning:
Só pode ser
derrubada por 2/3 da CM.
regidos por LEI ORGÂNICA
aprovada por 2/3 da Câmara Municipal/Vereadores
2 turnos
intervalo de 10 dias cada um
JURIS
Competência Legislativa
Fornecimento de água potável
INCONSTITUCIONAL
lei estadual
que determina o fornecimento gratuito de água potável à população, por meio de caminhão-pipa, todas as vezes que haja a interrupção do fornecimento normal.
SV 38: competência do município para ficar o horário de funcionamento de ESTABELECIMENTO COMERCIAL.
MEIO AMBIENTE em assuntos de interesse local
Disciplina sobre o ordenamento do espaço urbano
município com mais de 20 mil habitantes + compatível com as diretrizes fixadas no Plano Diretor.
DISTRITO FEDERAL
PODE falar de controle de constitucionalidade
CF
LODF
Súmula 642, STF: NÃO CABE ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.
NÃO tem municípios.
CONSTITUCIONAL lei distrital para participação popular na escolha de Adm. Regionais.
É PODER constituinte derivado decorrente.
formalmente não é.
INCONSTITUCIONAL lei distrital para eleição de Prefeitos ou Adm. de Quadras.
LEI ORGÂNICA
2/3 da CLDF
2 turnos
intervalo de 10 dias
Cabe ADI derivada de competência legislativa estadual.
Repartição de Competência
Comum art. 23
material/administrativo
*
todos os entes
repartição
horizontal
verbos com dever de cuidado: zelar, combater, preservar
Concorrente art. 24
TUPEF
tributário, urbanístico, penitenciário, econômico e financeiro
Repartição
Vertical
: União - geral
E/DF - suplementar ou plena (não é absoluta)
Iniciativa para direito tributário
Executivo: Presidente e Governador
Parlamentar: Deputado e Senador
Residual art. 25
Estado
gás canalizado, VEDADA a edição de Medida Provisória para esse fim.
Lei Complementar ESTADUAL
criação de microrregiões e metropolitanas.
Exclusiva da União: INDELEGÁVEL. art. 21
OBS.: vício FORMAL (procedimento)
Lei Estadual por parlamentar- Bloqueadores de sinal de celular em presídios
Inconstitucional, pois
telecomunicação é da União
.
Lei Estadual -
aumento para servidores públicos
- se feito por Vereador e o funcionário é do Judiciário
Inconstitucional, pois só o
Judiciário
pode fazer.
Lei boa" estadual, distrital ou municipal, normalmente é inconstitucional por
vício formal
Competência
Concorrente
Legislativa
U/E/DF
Complementar
Comum
U/E/DF/M
Exclusiva x Privativa (delegável)
Residual
E
Legislativa (22 ou 24) x Material (21)/Administrativa (23)
CENTRÍFUGA ou Desagregação/segregação
maior concentração de poder da União.
Privativa da União: art. 22
Delegação
E
DF
CA PA CE TE PM
civil, agrário, penal, aeronáutico, comercial, eleitoral, trabalho, espacial, processual e marítimo.
:warning:
licitações: regra geral, leilão, petrobrás, RDC
consórcio, sorteio, bingo, loteria.
tarifa básica de assinatura
bloqueador de celular do presídio
trânsito e transporte: EXCETO poder de polícia - usar carro irrestit.
Civil: cobrança de preço em estacionamento.
Processual
Procedimento processual
concorrente
Videoconferência é da União.
Não precisa de autorização da AL
Governador
Crime de Responsabilidade: Tribunal Especial - União
CE - inconstitucional
Improbidade: juiz de1º grau.
Crime Comum: STJ
Inconstitucional
estado - prioridade na tramitação de violação doméstica.