Órgãos

Não possuem 🚫

Personalidade

Jurídica

Patrimônio

Próprio

Capacidade

Processual

Câmara

Não possui

Jurídica

Personalidade

Vereadores

Somente

Personalidade

Judiciária ❗

Pode

Demandar

em Juízo

para Defender

Direitos

Institucionais