Órgãos
Não possuem 🚫
Personalidade
Jurídica
Patrimônio
Próprio
Capacidade
Processual
Câmara
Não possui
Jurídica
Personalidade
Vereadores
Somente
Personalidade
Judiciária ❗
Pode
Demandar
em Juízo
para Defender
Direitos
Institucionais