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Direito Tributário - Aula 03 - D295 - Coggle Diagram
Direito Tributário - Aula 03 - D295
Conceitos básicos - impostos
Lançamento: Constitui o crédito tributário. Pode ser de ofício, por declaração ou por homologação
Definir BC, FG e contribuintes, é por lei complementar, união
Instituir pode ser, por exemplo, por lei municipal
Imposto da União
Imposto de importação
Entrada de produtos estrangeiros no território nacional. Data de registro da declaração de importação
A alíquota do II não é a data do contrato
Se for importada temporariamente tem um regime que suspende o pagamento dos tributos
BC: quando a alíquota for específica (Kg, m³, etc) a BC será a unidade adotada pela lei; se for ad valorem, é o preço normal, real, valor aduaneiro e não o declarado; se for apreendido ou abandonado, é o valor arrematado
Alíquota: Fixada na Tarifa Ext Comum. Pode ser alterada sem lei e não é competência exclusiva do presidente, pode ser delegada à CAMEX
Contribuintes: Página 34
Lançamento por homologação
Extrafiscal
Não segue anterioridade e nem noventena
Imposto de Exportação
Extrafiscal. Alíquotas alteradas sem lei. Não segue anterioridade e noventena
FG: Saída de produtos do território, ou data de registro no SISCOMEX, com declaração única de exportação. Existe também a exportação temporária.
BC: alíquota específica: é a unidade de medida; ad valorem, o preço normal
Alterada pelo executivoou ou CAMEX em até 5 vezes
Contribuintes: qualquer um que exportar
Lançamento por homologação
Imposto de renda
Finalidade: arrecadar. Imposto fiscal
Segue anterioridade mas não noventena
Generalidade (todos as pessoas), universalidade (todos rendimentos) e progressividade. Decorrem do princípio da isonomia
FG: aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renta ou de proventos de qualquer natureza
Disponibilidade jurídica: direito a crédito sem nenhuma condição
Disponibilidade econômica: dinheiro em espécie (ou na conta) ou bens nele conversíveis
Entra também os ganhos em alienação de bens ou acréscimos sem origem
Entra também renda oriunda do exterior
BC: montante, real, arbitrado ou presumido
Contribuintes: titular da renta ou proventos. A lei pode atribuir essa condição ao possuidor
A lei pode responsabilizar a fonte pagadora pela retenção e recolhimento do IR
Lançamento por homologação