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DIREITO A IGUALDADE - Coggle Diagram
DIREITO A IGUALDADE
CONCURSO PÚBLICO
Requisitos de acesso aos cargos
a) Previsão legal
(e não apenas no edital)
b) Compatibilidade c/ atribuições normais do cargo
TESTE PSICOTÉCNICO
a) Previsão legal
(e não apenas no edital)
b) Compatibilidade c/ atribuições normais do cargo
c) Critérios objetivos e científicos
d) Reexame administrativo (recurso adm)
TAF pode ser adiado no caso de gravidez
AÇÕES AFIRMATIVAS
(Discriminação Positiva)
Políticas públicas temporárias
Tratamento beneficiado a grupos historicamente discriminados
IMPORTANTE
PCD em concurso
CF, 37, VIII
Mulheres em candidaturas
Lei 9504/97
Raciais
Universidade públicas
Concursos Públicos
ASPECTOS
FORMAL
(perante a lei)
Aplicador da lei
Não criar distinções
MATERIAL
(na Lei)
Legislador
Reduzir desigualdades
Consequências
Ações afirmativas
capacidade contributiva
ENTRE OS SEXOS
CF, 5o, I
Hipóteses legítimas de tratamento diferenciado
Previstas na CF
Aposentadoria
Proteção ao mercado de trabalho da mulher
Licença maternidade
Serviço militar
Previstas em Lei
Lei 11.340/06
(Maria da Penha)
Feminicídio
(CP, 121, 9)
Uniões estáveis homoafetivas
Configuram família
São equiparadas às uniões heteroafetivas
STF, ADPF 132/DF