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PROCESSO LEGISLATIVO - Coggle Diagram

- - - - INICIATIVA(ART 61 CAPUT)
        
        qualquer membro/Comissão da CD/SF/CN
        
        PR
        
        STF
        
        TS
        
        PGR
        
        Cidadãos
      - Casa iniciadora
        
        Regra
        
        CD
        
        Exceção
        
        Projeto de autoria do Senado
        
        inicia no senado
      - FASE CONSTITUTIVA
        
        CASA INICIADORA
        
        APROVADO
        
        Vai para a Casa Revisora
        
        REJEITADO
        
        Arquiva
        
        CASA REVISORA
        
        APROVADO
        
        Vai para o PR
        
        REJEITADO
        
        Arquiva
        
        EMENDADO
        
        Vai para a Casa Iniciadora analisar as Emendas
        
        CASA INICIADORA P/ ANÁLISE DAS EMENDAS
        
        APROVADAS
        
        Vai para o PR
        
        REJEITADAS
        
        Vai o projeto sem as emendas para o PR
        
        DELIBERAÇÃO EXECUTIVA
        
        SANÇÃO
        
        CONCORDÂNCIA
        
        EXPRESSA
        
        15 dias úteis
        
        TÁCITA
        
        Decorridos 15 dias úteis sem manif.
        
        VETO
        
        DISCONDÂNCIA
        
        SEMPRE EXPRESSO
        
        SEMPRE MOTIVADO
        
        VETO
        
        POLÍTICO
        
        1 more item...
        
        JURÍDICO
        
        1 more item...
        
        TOTAL OU PARCIAL
        
        ANÁLISE PELO CN
        
        Sessão conjunta
        
        Dentro de 30 dias do recebimento
        
        Se não
        
        1 more item...
        
        Rejeição
        
        maioria absoluta(Dep e Sen)
        
        Voto
        
        aberto
        
        Veto
        
        Rejeitado
        
        1 more item...
        
        PROMULGAÇÃO
        
        Pelo PR
        
        Ato que atesta a existência da lei
        
        Caso de sanção tácita ou rejeição do veto
        
        PR promulga em 48h
        
        Se não
        
        1 more item...
        
        PUBLICAÇÃO
        
        Condição de eficácia da lei
      - Matéria constante de projeto de lei rejeitado
        
        Não pode ser reapreciada na mesma sessão leg
        
        Exceto
        
        proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do CN
      - Sempre vai pra sanção ou veto do PR
  - - - Prazos
        
        45 dias p/ Casa Iniciadora
        
        45 dias p/ Casa Revisora
        
        10 dias p/ análise das Emendas
        
        Inobservância
        
        Tranca a pauta
        
        Proposições com prazo determinado
        
        Ex
        
        MP (60 dias + 60)
        
        Não se aplicam
        
        no recesso
        
        projetos de códigos (código civil, penal, etc)
    - - Projeto de iniciativa do PR
      - Pedido de urgência
  - - - INICIATIVA
        
        1/3 CD
        
        1/3 SENADO
        
        PR
        
        MAIS DA METADE DAS ASSEMBL. LEG.
        
        CADA UMA COM MAIORIA RELATIVA
      - LIMIT. CIRCUNST.
        
        Estado de defesa
        
        Estado de sítio
        
        Interv. Federal
      - LIMITAÇÕES
        
        FORMAIS
        
        APROVAÇÃO
        
        2 turnos
        
        3/5 dos votos(60%)
        
        2 Casas
        
        PROMULGAÇÃO
        
        Mesa da CD e do SF
        
        Matéria rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão leg (irrepetibilidade absoluta)
        
        MATERIAIS
        
        Não pode ser objeto de EC
        
        Forma Federativa
        
        Voto
        
        direto
        
        secreto
        
        universal
        
        periódico
        
        Separação dos poderes
        
        Direitos e garantias individuais (coletivos tbm - STF) - são os art 5º, 16 e 150
        
        Doutrina
        
        Princípios fund são cláusulas pétreas implícitas
      - Não pode ser proposta por cidadão (iniciativa popular)
    - - Comissão Mista de Dep e Senadores
      - Inicia na CD
      - Análise dos pressupostos de relevância e urgência
      - PODERÁ SER
        
        APROVADA
        
        Vira lei ordinária
        
        PERDER A EFICÁCIA POR DECURSO DO PRAZO
        
        Será arquivada
        
        Procedimento
        
        60 dias + 60
        
        Com 45 dias tranca a pauta (STF- só as matérias que podem ser objeto de MP)
        
        CN tem que disciplinar as relações jurídicas por decreto
        
        Não editado o decreto
        
        MP continuará regulamentando as relações jurídicas
        
        Matéria não poderá ser reapresentada na mesma sessão leg
        
        REJEITADA
        
        Mesmas conseq. do decurso de prazo
        
        EMENDADA
        
        Segue o proc leg ordinário
        
        A emenda parlamentar pode tratar de assunto vedado para MP, pois irá seguir o procedimento de lei ordinária
      - Vedado
        
        Nacionalidade
        
        Cidadania
        
        D políticos
        
        P. políticos
        
        D eleitoral
        
        D. penal
        
        D proc penal
        
        D. proc civil
        
        Org. do Poder Jud e do MP
        
        Planos plurianuais
        
        Dir. orçamentárias
        
        Orçamento
        
        Créditos adicionais e suplem.
        
        D civil pode!
        
        Matéria tributária pode!
      - Pode ser ab-rogada por outra MP
        
        irá suspender a eficácia da primeira MP
    - - Elaborada pelo PR
      - Prévia autorização do CN
    - - Voto
        
        maioria absoluta
      - STF
        
        Se a CF não exigiu LC para determinado assunto não pode a CE exigir
- - - - vício na fase de iniciativa
        
        o sujeito que inicia não é a pessoa certa
        
        não convalida
        
        nem com a sanção
    - - vício nas demais fases
      - Ex
        
        quorum errado
- - - - cabe à CD providenciar a correção
- - - - são editados só pelo CN
    - - editada pelo CN, CD ou SF