EM PRINCÍPIO COMERCIANTE NÃO É CONTRIBUINTE DO IPI.

O IPI é tributo indireto porque aquele que suporta o ônus da carga fiscal não é aquele que mantém a relação jurídica com o sujeito ativo (União). Ou seja: não é o industrial, mas o adquirente.

Ser contribuinte de fato significa que apenas suporta o ônus do tributo, mas não o paga, tampouco faz parte da RJT.

O contribuinte de fato não pode pleitear valores eventualmente lançados “a maior” ao título de IPI na operação, apenas o contribuinte de direito tem essa capacidade

Tributo regressivo
“o fenômeno pelo qual pessoas com diferentes capacidades contributivas acabam suportando exatamente o mesmo ônus tributário é denominado regressividade”
Não leva em consideração a condição do contribuinte. Por exemplo. Se o “rico” compra uma TV e o “pobre” também compra a mesma TV, ambos arcarão com o mesmo IPI no preço. Levamos em consideração apenas a “coisa” (TV) não as caraterísticas pessoais. Em sentido inverso temos o IRPF, por exemplo, em que aqueles de maior renda, teoricamente se submetem a uma alíquota maior.

O IPI tem, pelas suas características, um caráter predominantemente extrafiscal, embora sua arrecadação seja expressiva e ajude a financiar o gasto público.

A Extrafiscalidade se relaciona com finalidade de preservar e defender a política econômica, a indústria nacional, estimular e desestimular condutas, inibir produtos nocivos etc.,

A própria seletividade que se sujeita o IPI revela esse viés extrafiscal, pois seria, outro elemento não arrecadatório, mas que visa buscar a justiça social, através daquilo que Maria Helena Diniz chama de igualdade proporcional.

A Extrafiscalidade consiste na possibilidade de, por meio de alíquotas diferenciadas, estimular-se determinado comportamento por parte da indústria e, consequentemente, dos consumidores

A seletividade é princípio constitucional que obriga o IPI, embora alguns entendam que seria uma técnica de tributação. Significa que quanto mais supérfluo for o produto, mais onerosa será a sua tributação ou seu ônus tributário incidente.

Princípio da Não cumulatividade

A não cumulatividade, também de ordem constitucional, significa que o montante cobrado (de IPI) nas operações anteriores deve ser compensado com o montante devido nas operações seguintes. A não cumulatividade visa impedir a tributação em cascata e é direito do contribuinte. Voltaremos ao tema ao tratar dos créditos.

A não-cumulatividade, outra característica do IPI, visa impedir que as incidências sucessivas nas diversas operações da cadeia econômica de um produto impliquem um ônus tributário muito elevado, decorrente da múltipla tributação da mesma base econômica

Acerca do Imposto sobre Produtos Industrializados, é instituído por lei, mas tem as alíquotas incidentes sobre cada produto industrializado fixadas por ato do Poder Executivo, mais especificamente Decreto.

O IPI é exceção ao princípio da anterioridade (anual) já que lei ou ato novo pode produzir os seus efeitos no mesmo exercício financeiro da sua edição. Fica subordinado, porém, ao respeito do prazo nonagesimal, o que se denomina de anterioridade nonagesimal ou noventena.

O papel destinado a confecção de livros, jornais e periódicos são imunes do IPI.

No terceiro quadro azul, temos a imunidade condicionada à exportação. Significa que produtos normalmente tributados são alcançados pela imunidade quando destinados à exportação. Se destinados ao mercado interno ocorre a tributação normalmente nos termos da TIPI.
EXEMPLO:
O cigarro está sujeito a uma tributação altíssima (300%). Porém, se for exportado, o IPI será zero, em razão da imunidade. Isso vale para qualquer produto: computador, açúcar, máquinas etc.

A CF/88 também prevê que o IPI terá impacto reduzido sobre bens de capital. Isto é, sobre os bens que serão utilizados para produzir outros bens (máquinas, equipamentos...). É uma forma salutar de criar um círculo vicioso positivo para o IPI.

Por fim, nossa última consideração, um detalhe contábil do IPI. Ele é calculado “por fora”. O ICMS, por exemplo, é calculado “por dentro”. É sempre bom conhecer essas expressões!

Supondo-se um preço de venda do produto incluindo custo mais lucro igual a R$ 100, supondo-se uma alíquota de 10% de IPI, o preço de venda a constar na nota fiscal será R$110,00, já que o valor do IPI é somado ao valor do produto na nota fiscal (por fora).

O que significa em conformidade com a TIPI?

Significa que não basta o produto estar na TIPI para figurar no campo de incidência. É preciso que ele tenha alíquota igual ou maior que 0%.

PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS NÃO POSSUEM ALÍQUOTA.

• Não possuir alíquota é diferente de ter alíquota zero.

  
  

• Apesar dos “NT” estarem foram do campo de incidência, os produtos “NT” constam na TIPI; porém, sem alíquota

  
  

• Não basta estar na TIPI para se situar no campo de incidência . Tem que ter alíquota (zero ou superior).

  
  
  

Não há autorização para cobrar o IPI sobre produtos não industrializados. O aspecto material da regra de incidência é submeter insumos ao processo industrial e promover a sua saída. São produtos ditos NT, por ausência de autorização constitucional. São exemplos os produtos minerais, vegetais e animas vivos.

Qualquer operação técnica, física, química... que produza ou aperfeiçoe um produto é industrialização.

Art. 4o Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo.

SÃO CINCO AS MODALIDADES DE INDUSTRIALIZAÇÃO:

• TRANSFORMAÇÃO;

  
  

• BENEFICIAMENTO;

  
  

• MONTAGEM;

  
  

• ACONDICIONAMENTO/REACONDICIONAMENTO;

  
  

• RENOVAÇÃO/RECONDICIONAMENTO.

  
  

A industrialização pode ser decorrente de trabalho manual? É possível que tenhamos a industrialização sem máquinas?

Sim, é possível. Para que tenhamos uma operação de industrialização não é necessário que tenhamos uma indústria tradicional, com máquinas, equipamentos, chaminé, caldeira etc. Há diversas operações 100% manuais que se caracterizam como industrialização. Lembre-se que para o IPI, o conceito de industrialização não coincide com aqueles da engenharia de produção.

É a modalidade que importa em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto.

Ao contrário da transformação, o beneficiamento é uma industrialização mais “light”, não há a geração de uma espécie nova.

É a modalidade que consiste na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal.

Art. 4o Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 5.172, de 1966, art. 46, parágrafo único, e Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único):

(...)

III a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem);

A que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria.

A que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria.

A que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização.

A indústria que faz a recauchutagem de pneus, isto é: aplica uma nova camada de borracha no pneu “careca” renovando-o para nova venda.

Verificamos que “industrializar” é modificar a natureza, funcionamento, apresentação, funcionamento, finalidade, acabamento ou aperfeiçoar para consumo, resultando num produto tributado. Isso amplia bastante o conceito de industrialização. Por isso dissemos que se Jesus Cristo transformar água em vinho, ou o sanduiche montado no Macdonalds seriam, em tese, uma operação de industrialização, já que temos uma genuína operação de transformação, com geração de espécie nova a partir do processamento de insumos.

Alimentos e bebidas em restaurantes

A primeira exclusão são os alimentos preparados em restaurantes, bares, sorveterias e congêneres. Assim, o sanduiche do Macdonalds não é um produto industrializado para o IPI, assim como os pratos preparados em restaurantes e congêneres.

Mas atenção, porque o sanduiche congelado, vendido em supermercados, são produtos industrializados já que não são preparados em restaurantes para venda direta ao consumidor.

II - o preparo de refrigerantes, à base de extrato concentrado, por meio de máquinas, automáticas ou não, em restaurantes, bares e estabelecimentos similares, para venda direta a consumidor

Para acomodar seus livros de concurso, você tem duas opções:
(1) Pode encomendar a um marceneiro uma estante para livros ou (2) pode comprar uma pronta em uma loja de móveis.

No primeiro caso, temos um profissional que irá elaborar de forma personalizada seu produto conforme sua necessidade, em oficina ou em domicílio e será determinante seu trabalho profissional na formação do preço. Não há operação de industrialização segundo o IPI.

No segundo caso, temos um produto executado por um estabelecimento industrial com máquinas, empregados, estandardização, produção em série etc. Há, portanto, uma atividade de industrialização em escala, incidindo o IPI no momento que a loja de móveis adquire este produto para incorporar ao seu estoque (lembre-se, porém, que o IPI não é um tributo recuperável pelo comerciante).

Acondicionamento para transporte