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DO INQUÉRITO POLICIAL - Coggle Diagram

- - - - Denúncia do RMP
        
        Independente do crime, em detrimento do patrimônio ou interesse dos Entes da Federação, a ação será pública.
      - RMP inérte, possibilidade de
    - - Ofendido
      - Ministro da justiça
      - Quem possuir qualidade de representar o ofendido.
        
        :skull_and_crossbones: Nos casos de:
        :warning:Morte da vítima
        :warning:Declarado ausente
        :recycle: Direito de representar:
        :check: Cônjuge
        :check:Ascendente
        :check: Descendente
        :check: Irmãos
  - - - :check: Requisitos Cumulativos:
        1. VIABILIDADE ACUSATÓRIA — Não deve ser caso de arquivamento, devendo estar presentes as
        condições de admissibilidade da acusação.
        2. CONFISSÃO — O imputado deve confessar formal e circunstancialmente a prática de crime, podendo essa confissão ser feita na investigação ou mesmo quando da realização do acordo.
        3. DA DOSIMETRIA PENAL EM ABSTRATO — Pena mínima inferior a 4 (quatro) anos e ter sido praticado SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA.
        Para aferição dessa pena, deve-se levar em consideração as causas de aumento (como o concurso de crimes, por exemplo) e de redução (como a tentativa), devendo incidir no máximo nas causas de diminuição e no mínimo em relação as causas de aumento, pois o que se busca é a pena mínima cominada;
        4. PROPORCIONALIDADE — O acordo e suas condições devem ser suficientes para reprovação e prevenção do crime, ou seja, adequação e necessidade.
      - :red_cross: Impedimentos: (Basta um)
        1. POSSIBILIDADE DA TRANSAÇÃO PENAL — Não poderá ser proposto o acordo quando for cabível transação penal (cuja proposta antecede e prevalece, pois, mais benéfica para o imputado).
        2. MAUS ANTECEDENTES — Quando as circunstâncias pessoais do imputado não recomendarem, por ser ele reincidente ou existirem elementos probatórios suficientes de que se trata de conduta criminosa habitual, reiterada ou profissional, exceto quando as infrações penais anteriores forem insignificantes.
        3. REINCIDÊNCIA NO ACORDO — 5 anos — O imputado não poder ter-se beneficiado, nos últimos 5 anos anteriores ao criem, de acordo de não persecução, transação penal ou suspensão condicional do processo;
        4. PROTEÇÃO A MULHER E A FAMÍLIA — Ainda que a pena mínima seja inferior a 4 anos, não caberá o acordo quando se tratar de crime de violência doméstica ou familiar (Lei n. 11.340/2006) ou praticado constituir violência de gênero (praticado contra mulher em razão da condição de sexo feminino).
      - :checkered_flag: Objetos do acordo: (Princípio da proporcionalidade)
        1. REPARAÇÃO DO DANO — Reparação do dano ou restituição do objeto à vítima, salvo impossibilidade.
        2. PERDIMENTO — Renúncia (para perdimento) de bens e direitos que sejam instrumentos, produto direto ou adquiridos com os proventos da infração, a serem indicados pelo Ministério Público.
        3. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE — Prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, pelo tempo correspondente ao da pena mínima cominada ao delito, que será reduzida de um a dois terços conforme negociação entre MP e imputado;
        4. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA — Pagamento de prestação pecuniária, que reverterá, preferencialmente, a entidade pública ou de interesse social que tenha como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos atingidos pelo delito.
        5. CLÁUSULA GENÉRICA — Cumprir, por prazo a ser negociado e determinado, outra condição indicada pelo MP, desde que proporcional e compatível com o crime imputado
- - - - Nesse caso, conterá sempre que possível:
        :check: MATERIALIDADE. — A narração dos fatos, com todas as circunstâncias.
        :check:AUTORIA — A individualização do indiciado, os seus sinais característicos.
        :check: LIAME VINCULATIVO — As razões da convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos que impossibilite de fazer.*
        :check: TESTEMUNHA — Nomeação de testemunhas → apresentação de profissão e residência
      - Em caso de indeferimento da abertura do inquérito
        
        Cabe recurso ao chefe de Polícia!