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APLICABILIDADE DAS NORMAS CONST - Coggle Diagram
APLICABILIDADE DAS NORMAS CONST
APLICAB.
PLENA
Imediata
Direta
Integral
Ex
Vedações do art 19 da CF
CONTIDA
Imediata
Direta
Não integral
Ex
art 5° XIII
É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão,
atendidas as qualificações prof. que a lei estabelecer
LIMITADA
Mediata (Diferida)
Indireta
Institutiva
Institui órgãos
Ex
Art 88 CF
A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da Adm púb
Programática
Programas de gov
Ex
art 3° da CF
A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão, nos termos da lei.
Meta
Normalmente usa "nos termos da lei"
Normas de direitos fundamentais (ex: art 5° da CF)
Regra
eficácia plena
eficácia contida
Normas de aplicab imediata
Exceção
eficácia limitada
DOUTRINA
NORMAS CONST DE ORGANIZAÇÃO
delimitam a estrutura básica do Estado
Efetividade plena e imediata
disciplinam a própria criação e aplicação das normas de conduta
NORMAS DEFINIDORAS DE DIREITOS
elencam direitos fundamentais
NORMAS PROGRAMÁTICAS
indicam fins sociais
almejam o cumprimento de objetivos fundamentais