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5. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - Coggle Diagram

- - - - Momento de ocorrência: verifiquem-se as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios, salvo disposição de lei em contrário (art. 116, I). Ex.: no caso do II, seria muito difícil fiscalizar o exato momento em que a mercadoria adentra o território nacional, por isso a lei considera ocorrido o fato gerador na data do registro da declaração de importação de mercadoria submetida a despacho para consumo.
    - - Momento de ocorrência: momento em que a situação jurídica esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável, salvo disposição de lei em contrário.
    - - Momento de ocorrência do fato gerador definido com base em negócio jurídico sujeito a condição. Depende de quando o negócio jurídico gerar efeitos.
      - Salvo disposição de lei em contrário, sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento.
      - Salvo disposição de lei em contrário, sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.
- - - - Instrumento para o combate a procedimentos de planejamento tributário praticados com abuso de forma e de direito.
      - Corrente considera inconstitucional, por violação ao princípio da legalidade e da tipicidade: é vedado que, do emprego de analogia, resulte a cobrança de tributo não previsto em lei (art. 108, § 1º)
      - O que a norma visa a evitar é o planejamento tributário agressivo, para defender um sistema tributário criado sob bases constitucionais de capacidade contributiva e isonomia tributária (CRFB, art. 145, § 1º). Há, então, uma ponderação de princípios.
      - Teoria da consideração (ou consistência) econômica do fato gerador (Alemanha): os fatos não devem ser interpretados segundo a forma jurídica, mas a partir dos efeitos econômicos efetivamente produzidos = interpretação econômica dos fatos.
      - Teoria da finalidade negocial ou Teste do propósito negocial (business purpose test) (EUA e Suíça): investigação da finalidade pretendida pelo contribuinte com a celebração de certo negócio jurídico. Se é ausente qualquer razão extratributária, o ato foi praticado com o fim exclusivo de eludir, devendo prevalecer a substância sobre a forma (substance over form).
        
        Essa tese foi expressamente mencionada pela MP 685/2015, que não foi convertida em lei, que criava a DIOR (declaração de informações de operações relevantes). A omissão dolosa seria interpretada como sonegação fiscal ou fraude, e os tributos devidos seriam cobrados com acréscimo de juros moratórios e multa.
      - Essa norma está pendente de julgamento (ADI 2.446/DF). Todavia, nem o debate sobre a constitucionalidade e nem a inexistência de lei ordinária regulamentadora tem impedido a sua aplicação.
      - O ato continua eficaz, apenas é desconsiderado PARA FINS TRIBUTÁRIOS, e a autoridade não depende de autorização judicial para tanto.
- - - - Contribuintes: possuem relação pessoal e direta com o fato gerador. [Art. 121 (...) Par. ún. (...) I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;]
      - Responsáveis: não possuem relação pessoal e direta com o fato gerador. Todavia, não é um completo estranho, havendo um vínculo com a situação. [Art. 121 (...) Par. ún. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.] [Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.]
  - - - Exceção: Simples Nacional, em que a autoridade ao lançar de forma unificada os valores exige o cumprimento por inteiro [LC 123/06,. § 1o-C. As autoridades fiscais de que trata o caput têm competência para efetuar o lançamento de todos os tributos previstos nos incisos I a VIII do art. 13, apurados na forma do Simples Nacional, relativamente a todos os estabelecimentos da empresa, independentemente do ente federado instituidor.]
        
        Porém, caso os valores não sejam pagos, a solidariedade cessa! [Art. 41 (...) § 2º Os créditos tributários oriundos da aplicação desta LC serão apurados, inscritos em Dívida Ativa da União e cobrados judicialmente pela PGFN, observado o disposto no inciso V do § 5º.] [§ 5º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo: V - o crédito tributário relativo ao ICMS e ao ISS (...)]
    - - Ao contrário do direito civil, no direito tributário não é possível a solidariedade resultante da vontade das partes. Esta é determinada por lei.
      - Solidariedade de fato (natural): São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal (art. 124, I). É necessário que as pessoas obrigadas sejam sujeitos da relação jurídica que dá azo à tributação.
        
        Não há solidariedade entre instituição financeira e empresa de arrendamento mercantil (leasing) apenas pelo fato de pertencerem ao mesmo grupo econômico. (STJ)
        
        Solidariedade no ISS: duas ou mais pessoas na condição de prestadoras de apenas um único serviço ao mesmo tomador, integrando o polo passivo da relação.
      - Solidariedade de direito (legal): São solidariamente obrigadas as pessoas expressamente designadas por lei (art. 124, II). Logo, estão previstas na lei específica de certo tributo.
        
        Ex.: art. 30, VI, L. 8.212/91. São solidariamente responsáveis pelo pagamento das contribuições à seguridade social: (proprietário, incorporador, dono da obra ou condômino) são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira. É garantido o direito de regresso e o de retenção.
      - A possibilidade de regresso não é matéria tributária em sentido estrito.
      - Características da solidariedade passiva
        
        Não comporta benefício de ordem (direito de exigir que a cobrança da dívida seja feita com observância de uma ordem).
        
        Na solidariedade, não existe devedor principal: todos devem o total da dívida. Logo, o pagamento feito por um dos obrigados aproveita aos demais.
        
        A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados (benefício real), SALVO se outorgada pessoalmente a um deles (benefício pessoal), subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.
        
        Isenção: dispensa legal do pagamento do tributo.
        
        Remissão: perdão da dívida tributária por meio de lei.
        
        No caso do benefício pessoal, abre-se uma exceção à regra de que todos os que possuem interesse na situação que constitui o fato gerador são obrigados pelo pagamento da dívida inteira (art. 124, I)
        
        A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.
        
        Prejudica: a prescrição é prazo extintivo que, consumado, extingue a possibilidade de o Estado promover a ação de execução fiscal (cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário). Logo, se interrompida, nos termos do art. 174, par ún., a APU volta a ter o prazo de cinco anos.
        
        Favorece: a prescrição é o prazo extintivo que, consumado, extingue a possibilidade de o sujeito passivo que pagou tributo indevido, ou a maior que o devido, ajuizar ação anulatória contra decisão administrativa que denegar o pedido administrativo de restituição. O prazo para tal ação é de dois anos. Logo, se verificada a causa interruptiva do art. 169, par. ún., a interrupção (restituição do prazo pela metade) favorece o particular.
  - - - I - da capacidade civil das pessoas naturais (aqui, não importa se a pessoa é plenamente capaz ou absolutamente ou relativamente incapaz).
      - II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;
      - III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional: logo, não é necessário o registro dos atos constitutivos no órgão competente. Isso evita concorrência desleal e agressão ao princípio da capacidade contributiva. Descoberta a situação irregular, os tributos respectivos são cobrados dos sócios, uma vez que não existe juridicamente a PJ, não havendo a separação dos patrimônios.
- - - - Princípio da autonomia dos estabelecimentos (STJ). A existência de registros de CNPJ diferentes caracteriza autonomia patrimonial, administrativa e jurídica de cada estabelecimento, o que justifica a expedição de documento de modo individual.