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Recurso contra decisão do TCE/RS - Coggle Diagram
Recurso contra decisão do TCE/RS
prazos
computados em dias corridos
início do prazo
1º dia útil após
juntada do AR de intimação
intimação em sessão de julgamento
publicação da intimação no Diário Eletrônico
art. 117, § 5º, RITCE/RS
para terceiro interessado
mesmo prazo do responsável
sessão de julgamento
solicitação de vista em sessão
votação suspensa até, no máximo, a 5ª sessão subsequente
sessões ordinárias semanais
suspensão por aprox. 5 semanas
o Conselheiro deverá devolver os autos no prazo
se não o fizer
inclusão em pauta e convocação para votação
inclusão em pauta
votação retomada no estado em que se encontra
havendo declaração de voto por escrito
juntada
em até 48h
do encerramento da sessão
no mínimo 48h
antes da sessão
recursos cabíveis
recurso de embargos
interposto
perante
o Tribunal Pleno
contra
decisão proferida pela Câmara
prazo
30 dias corridos
efeito suspensivo
ope legis
julgamento
sustentação oral
é admitida
requerida em até 24h
antes da sessão
por e-mail
ingresso na sessão
entre 13:30 e 13:50
memoriais
apresentados em até 48h
preferência de relato
requerida em até 24h
decisão
impugnável
por embargos de declaração
recurso dirigido ao
Tribunal Pleno
embargos de declaração
interposição
contra
decisão
em que haja
omissão
contradição
obscuridade
perante
o relator da decisão
interrompe
o prazo para outros recursos
julgamento
pela Câmara
inclusão em pauta
no máximo até a 3ª sessão subsequente
não admite
sustentação oral
admite
preferência de relato
até 24h antes da sessão
apresentação de memoriais
até 48h antes da sessão
por e-mail
prazo
5 dias corridos
contra
acórdão
proferido pela 1ª Câmara