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Repartição de Competências, Norma geral da União suspende no que for…
Repartição de Competências
União e Estados/DF
Adm Comum
Verbos no infinitivo
Leg Concorrente
TUFPE
Orçamento / Educação
Municípios
Art. 30
O município PODE SUPLEMENTAR legislação federal e estadual
Legislar sobre assunto de INTERESSE LOCAL
Estados
Art. 25
Serviço local de gás canalizado
Não pode ser regulamentado por medida provisória
União
Leg Privativa
CAPACETE PM
Desapropriação
Registros Públicos
Adm Exclusiva
Verbos no infinitivo
DF
Art. 32, § 1º
Norma geral da União suspende no que for contrário
Pode ser delegada matéria específica por lei complementar a Estados e DF