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Impostos Estaduais, Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis E Doação -…
Impostos Estaduais
CF/88. Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos – ITCMD;
II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior - ICMS;
III - propriedade de veículos automotores - IPVA.
Como os impostos são estaduais e o Senado é composto por representantes dos Estados, daí ser ele [Senado Federal] quem fixa as alíquotas desses impostos!
CF/88. Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
- ITCMD terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal (art. 155, §1º, IV);
- ICMS pode ter alíquotas máximas ou mínimas fixadas pelo Senado Federal; e
- IPVA terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal (art. 155, §6º, I)
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