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Lei 9.784/1999 - Processo Administrativo - Artigos 18-28, Intimação por…
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Intimação por ciência, via postal c/ AR, telegrama ou outro meio que assegure certeza da ciência
Interessados indeterminados, desconhecidos ou domicílio indefinido, a intimação deve ocorrer por publicação oficial
Serão NULAS se não obedecerem prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade
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