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Poderes na Administraca Publica (P.P. - Poder de Polícia (Limitações do P…

- - - - OBS: somente está sujeito ao poder disciplinar aquele que possui algum VINCULO específico COM A ADMINISTRACAO, seja de natureza funcional ou CONTRATUAL
        
        Ou seja, Empresa Privada que fizer contrato administrativo ta sujeita ao poder disciplinar (e nao de policia)
    - - Obs: Se a questão quiser diferenciar poder regulamentar de poder normativo
        
        Poder normativo é a competência que a ADM tem para editar atos normativos com determinações gerais e abstratas (Ex. resolução de agências reguladoras, portarias de Ministérios e decretos autonomos de presidente).
        
        O poder regulamentar é o poder normativo exercido especificamente pelo chefe do poder executivo para regulamentar leis (Presidente, governador e prefeito).
    - - Obs: Atos de Consentimento (autorizacao e licenca) advém do poder de policia, que tem discricionariedade como atributo
- - - - I - Arquivamento
      - II - Advertência ou Suspensão (até 30 dias)
      - III - PAD (Suspensao ate 90; demissao, cassacao aposentadoria, destituicao)
        
        Fases do PAD
        
        Instauração
        
        2 - Instrução
        
        3 - Defesa
        
        4 - Relatório
        
        5 - Julgamento
        
        Fases 2,3e4 juntas representam o Inquérito
      - OBS: I e II pode ser tanto no PAD quanto na Sindicância
      - Sindicância pode NAO dar ampla defesa e contraditório quando:
        
        Quando apura FATOS (Dai nao ta analisando o indiciado ainda)
        
        Quando o resultado da sindicancia for pela instauração do PAD, pq a sansao sera dada no PAD
      - Penalidades Disciplinares:
        
        Demissão
        
        Destituição de cargo em comissão
        
        Supensão
        
        Destituição de funcão comissionada
        
        Advertência
        
        Cassação de aposentadoria ou disponibilidade
    - - Como apurar (ART 143 Lei 8112/90)
        
        PAD
        
        Apura INDICADOS
        
        Pena máxima (demissão) é só por PAD.
        
        SINDICÂNCIA
        
        Apura FATOS ou INDICIADOS
        
        Pode-se comecar com qualquer um dos dois, chefe escolhe!
        
        Se for Indiciado identificado, PAD ou SIND ? Depende!
        
        Como colocar em prática aplicção de penalidade ? Na sindicância ou no PAD tbm! Nao pode de ofício
    - - Servidor
        
        Comissão - Pena máxima: Destituição (NAO PODE SER DEMITIDO!)
        
        Exoneração não é penalidade, então não é poder Disciplinar.
        
        Efetivo - Pena máxima: Demissao (Ataves do PAD)
- - - - Entao compete ao CONGRESSO NACIONAL (Legislativo) SUSTAR atos do poder EXECUTIVO (Congresso nao vai convalidar, anular...vai SUSTAR! Ou seja, tirar efeito de tudo aquilo foi além.)
        
        OBS: A CF so falar em sustar atos do poder EXECUTIVO, entao se for judiciario no exercicio da funcao administrativa, CN não tem competencia para sustar
  - - - Regulamenta a lei em face de sua determinação expressa
        
        (A lei estabelece os limites da matéria a ser regulamentada, mas transfere para o Poder Executivo a FIXAÇÃO DE NORMAS TÉCNICAS p/ sua execução.)
- - - - Ex: Desapropriação, busca e apreensão, limite de 6 andares no plano piloto
    - - Ex: Supressão de direitos políticos, Perder CNH
    - - Ex: Fechar casa das prima, Fechar restaurante que vende comida estragada, Boate vender para menor, Camelô
    - - Judiciário: Pessoas (Cod penal, Cod process penal)
      - Administrativo: Bens, Direitos, Atividades
  - - - Coercibilidade
        
        Diferenca Coercibilidade e Imperatividade;
        
        Coercibilidade = Poder do Estado de fazer (o administrado) cumprir com as obrigações, podendo, se necessário, fazer o uso da força.
        
        Imperatividade = Poder do Estado de instituir obrigações ao administrado, unilateralmente, independente da anuência do administrado.
      - Discricionaridade
        
        Uma exceção: multa
        
        Na maioria dos casos, é obrigatória aplicação de multa
      - PAIET (pq é ato administrativo)
    - - A doutrina costuma caracterizar o poder de polícia por 3 atributos
        
        Autoexecutoriedade
        
        Discricionariedade
        
        Não ta no PAIET
        
        Coercibilidade
        
        Não tá no PAIET
      - Q940874
  - - - O abuso de poder pode ser por Ação ou omissão
  - - - Consentimento
      - Fiscalização
      - Ordem
      - Sanção
      - Imp:
        
        Q932878
        
        Agora ta desatualizada no qconcursos por causa desse novo entendimento
        
        É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a PJ de direito privado integrantes da ADM indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial”.
        
        Obs:
        
        Nesse caso, pode delegar as fases: consentimento, fiscalização e SANÇÃO de polícia.
        
        Atenção: Ordem(normas gerais) não pode ainda
        
        Atenção: STF não admitiu a delegação de PP para particulares!
- - - - A atuação da adm nesse poder pode ser preventiva a administração expedirá ATOS NORMATIVOS ( regulamentos e portarias) , ou seja, atos gerais e abstratos que delimitarão a atividade e o interesse dos PARTICULARES em razão do interesse público.
- - - - Q602733
    - - Q866690