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LC 117 (art 7 requisitos basicos (nac brasileira ou equiparada, gozo…
LC 117
art 7 requisitos basicos
nac brasileira ou equiparada
gozo direitos politicos
em dia com Militares e eleitorais
Nivel de escolaridade e req especiais
orgão de classe
saude fiica mental
habilitar-se em concurso previamente
minimo 18 anos
deficiência - res 10%
Art 27 Probatório 36 meses
Assiduidade
Responsabilidade
Disciplina
Produtividade
Capacidade de Inciativa
Comissão de avaliação funcional
art 10 formas de provimento cargos
nomeação
readaptação
reintegração
reversão
aproveitamento
recondução
concurso
art 14 valid 2 a
prorrog 1 vez por + 2 a
concurso-prova titulos-exam. saude
Estabilidade s.5
Art. 30 estab. após 36m
Demissão art 31
Sent. judicial trans. em julgado
proc. administrativo ampla defesa
art 11 nomeação
defintiva
comissão
I disp preliminares
art 1 - regime juridico ESTATUTARIO