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Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as formas de…
Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as formas de Discriminação Racial
Introdução
assegurou
Igualdade Formal
considera-se as pessoas abstratamente iguais
Igualdade Material
Pessoas são iguais tendo em vista suas condições de vulnerabilidade
A Convenção
promulgada Brasil 1968
Precedentes Históricos
Ingresso 17 novos países africanos nas nações unidas
1ª Conferência de cúpula países não aliados
Ressurgimento atividades nazifacistas e preocupação ocidental com o antissemitismo
Preâmbulo
repudiar toda e qualquer forma fundada em superioridade étnica
Urgência adoção de medidas para reprimir eventuais violações questões raciais
Objetivo Central
Eliminação todas formas discriminação
Estados-Parte
implementar progressivamente
Atuação 2 vertentes
proibição qualquer forma discriminação
Promoção políticas Compensatórias que levem a igualdade substancial
Ilicitude de condutas
ideais baseadas na superioridade ou ódio raciais
praticar atos de violência contra qualquer etnia
Prestar assistência ou prover financeiramente atividades racistas
Direitos Albergados
Garantia Igualdade Material
Seguintes Direitos
Tratamento igual perante os Tribunais
Segurança; Proteção Estado contra violência e Lesão Corporal
Direitos Políticos. Capacidade Eleitoral ativa e passiva
Direitos civis
liberdade ir e vir
Direito de deixar e retomar ao País
Direito de nacionalidade
casar-se e escolher cônjuge
propriedade
Herança
liberdade de pensamento, consciência e religião
Liberdade opinião e de expressão
Liberdade reunião e associação pacífica
Direitos Econômicos, sociais e Culturais
Trabalho
Fundar sindicatos e filiar-se a ele
habitação
saúde pública, tratamento mpedico
Previdência social
Serviços sociais
Educação e Formação profissional
Igual participação atividades culturais
acesso a todos os lugares e serviços destinados ao uso público
Mecanismos de Fiscalização
Instituiu Comitê sobre a Eliminação e Discriminação Racial
Formação Comitê
18 peritos
Escolhidos Estado-parte
mandato 4 anos
Atuação independente país em que é nacional
Problemática
efetividade das decisões comitê.
ausência de força jurídica
Mecanismos de Fiscalização
Relatório
obrigação estado Parte a cada 2 anos
informar cumprimento obrigações
indicar medidas em defesa igualdade Racial
Comunicação Interestatal
Aceitação ambos estados-parte
Estado-parte notiificado
3 meses para responder
Petições individuais
pressuposto
esgotamento via interna
demora injustificada meios internos disponíveis