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LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (Princípios Norteadores (legalidade…
LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
lei 8.666/93
regula
instituto com fundamento constitucional
2 comandos institucionais
competência p/ legislar
princípio da obrigatoriedade
Conceito de Licitações
selecionar proposta mais vantajosa
igualdade de oportunidades
visa satisfazer o interesse público
competição igualitaria
Princípios Norteadores
legalidade
dentro da lei
insonomia
igualdade dos participantes
competitividade
livre participação de quem estive apto
impessoalidade
evita preferências
publicidade
dar conhecimento aos interessados e todos
economicidade
analise de todos parâmetros
Modalidades de Licitação
concorrência
normalmente p/ maiores valores
publicidade mais ampla
qualquer concorrente, cadastrado
2 fases
habilitação
classificatória, análise de docs. e idoneidade
julgamento
análise de propostas
tomada de preço
aquisição de bens c/ valor maior da carta convite
teto
650.000,00 p/ bens e serviços diversos
1.500.000,00 p/ obras e serviços de engenharia
carta convite
modalidade mais simples
agente obrigado a convidar 3 fornecedores
p/ apresentar preços
até 150.000,00
obras e serviços de engenharia
até 80.000,00
aquisição de bens e serviços de diversas natureza
quando objeto contratado for simples
concursos
quaisquer interessados
trabalho técnico, artístico ou científico
incentivo ou desenvolvimento cultural
cabe premiação
divulgação ampla
na lei 45 dias
adm. adota prazo mais longo se precisar
leilão
venda pública
já servem a adm.
bens móveis
apreendidos
penhorados
alienação de bens imóveis
propostas formuladas verbalmente
pode haver restrição de participantes
pregão
em 2002 L10.520
modalidade de licitações públicas
desburocratizando etapas
presencial ou eletrônico