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7.853 (INQUÉRITO (requisitar (certidões, informações, exame, perícias,…

- - - - delibera conforme Regimento
        
        03 dias úteis
      - Conselho Superior MP
      - se decidir não arquivar
        
        define outro órgão no MP p/ ajuizar ação
- - - - homogêneos
      - indisponíveis
  - - - constituída + de 01 ano
    - - proteção e promoção direito PCD
  - - - certidão
      - informação
      - prazo 15 dias da entrega do requerimento
      - só pode ser usado p/ instrução da inicial
      - pode negar
        
        interesse público
        
        justificado
        
        sigilo
        
        juiz pode requisitar mesmo assim
        
        salvo segurança nacional
        
        segredo de justiça até trânsito em julgado
        
        pode propor desacompanhada