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Poder Executivo (Características principais (E se houver vacância…

- - - - Vacância temporária (exemplo: licença, doença, férias)
      - O vice assumirá até o final. Se o vice não puder, assumirá, nesta ordem, o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal ou o Presidente do STF.
    - - Vacância definitiva (exemplo: impeachment, renúncia, falecimento)
      - O vice assume até o final. O Vice-Presidente é o único que pode suceder o Presidente da República, mais ninguém.
  - - - Tanto a eleição direta quanto a indireta valerão como reeleição se os eleitos disputarem o pleito subsequente e vencerem
    - - Sobre a eleição indireta, vide ADI 4.298 e ADI 4.309
- - - - Responsável pela representação internacional do Estado
    - - Responsável pelo exercício da política interna
    - - Responsável pela prestação dos serviços públicos necessários para atender às demandas sociais
- - - - I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;
      - II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;
      - III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;
      - IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
      - V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
      - VI – dispor, mediante decreto, sobre:
        
        a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
        
        b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
      - VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;
      - VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;
      - IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;
      - X - decretar e executar a intervenção federal;
      - XI - remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias;
      - XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
      - XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos;
      - XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;
      - XV - nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União;
      - XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União;
      - XVII - nomear membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII;
      - XVIII - convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;
      - XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;
      - XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;
      - XXI - conferir condecorações e distinções honoríficas;
      - XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;
      - XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição;
      - XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;
      - XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;
      - XXVI - editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62;
      - XXVII - exercer outras atribuições previstas nesta Constituição.
      - Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
- - - - Infrações de natureza político-administrativa
      - Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
        
        I - a existência da União;
        
        II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
        
        III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
        
        IV - a segurança interna do País;
        
        V - a probidade na administração;
        
        VI - a lei orçamentária;
        
        VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
        
        Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.
      - Processado e julgado pelo Senado Federal
        
        Súmula 722: São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.
      - A acusação deverá ser admitida pelo quórum de 2/3 da Câmara dos Deputados
        
        Já existe nessa fase o direito de defesa para o Presidente da República (STF, MS 21.564)
      - Segundo a ADPF 278, julgada em dezembro de 2015, o Senado não está mais obrigado a processar o Presidente. A partir deste julgamento, caberá ao Senado emitir o juízo de instauração, que dependerá do voto da maioria simples dos membros. Só após essa decisão de instaurar o processo é que a Casa poderá processar o Presidente, cuja condenação dependerá do voto de 2/3 dos membros.
      - Penas
        
        Perda do cargo
        
        Inabilitação por 8 anos
        
        Para o STF, essas penas não guardam entre si a relação de principal e acessória. Se o Presidente da República renunciar antes da perda do cargo, aplica-se a pena de inabilitação por 8 anos (STF, MS 21.689).
    - - Infrações de natureza penal (crimes e contravenções)
      - Processado e julgado pelo STF
      - A acusação deverá ser admitida pelo quórum de 2/3 da Câmara dos Deputados
        
        Já existe nessa fase o direito de defesa para o Presidente da República (STF, MS 21.564)
      - O STF tem discricionariedade para instaurar ou não o processo
      - Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
        
        § 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:
        
        I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;
        
        II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
        
        § 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
        
        § 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.
        
        § 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.