Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
LINDB (Funções (integração das normas (art. 4º);, critérios de…
LINDB
-
Funções
-
-
-
-
vigência e a eficácia das normas jurídicas (arts. 1º e 2º),
Conflitos das leis no espaço (arts. 7º a 19), Direito Internacional Privado.
-
Eficácia é a qualidade da norma e se refere à possibilidade de produção concreta de efeitos. A norma pode ser válida, mas não vigente (vacatio legis)
Vigência- é o período de validade da norma. Corresponde do momento em que começa a ter força vinculante até a data da sua regovação
-
Alteração da Lei
-
A lei ainda não estava em vigor! Recomeça a contagem do prazo, e não se considera lei nova
-
-