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CRIMES-PENAS (RECLUSÃO e MULTA (02 a 05 anos (criar obstáculo inscrição…
CRIMES-PENAS
RECLUSÃO e MULTA
01 a 03 anos
praticar, induzir ou incitar discriminação
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02 a 05 anos
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recusar, retardar ou dificultar - internação, médico
deixar de cumprir, retardar ou frustrar execução ORDEM JUDICIAL - 7.853
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