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CRIMES-PENAS (RECLUSÃO e MULTA (02 a 05 anos (criar obstáculo inscrição…

- - - - aumenta 1/3 - sob cuidado
      - 02 a 05 anos - meios de comunicação
  - - - aumenta 1/3 - cuidado, profissão
  - - - inclui não prover necessidade
  - - - escola
      - concurso ou acesso a cargo
    - - curso de inquérito civil
      - acesso a plano de saúde
    - - contra menor 18
      - atendimento de urgência ou emergência
- - - - 1/3 - sob cuidado