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TCU (No caso de contrato (Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo (no…

- - - - ao Poder Executivo
      - as medidas cabíveis.
  - - - determinar à autoridade administrava
      - que promova a anulação do contrato
      - sob pena de comunicar o Congresso
- - - - a competência de julgar as conta dela própria ou dos administradores do Poder Judiciário local
      - cabe exclusivamente ao TCE
  - - - NÃO pode ficar subordinado ao crivo posterior do Poder Legislativo
  - - - própria Tribunal de contas julga suas contas
    - - CLDF julga , anualmente, as conta do TCDF
  - - - 8.666/93
        
        controle interno
      - LO TCU
        
        controle externo
- - - - Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público
- - - - integrado por
        
        9 Ministros
      - sede
        
        no Distrito Federal
      - quadro próprio de pessoal
      - jurisdição
        
        todo o território nacional :flag-br:
      - exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96. .
  - - - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre BRASILEIROS que satisfaçam os seguintes requisitos:
        
        mais :arrow_double_up: de 35 anos
        
        menos :arrow_double_down: 65 anos
        
        idoneidade moral
        
        reputação ilibada
        
        notórios conhecimentos
        
        econômicos
        
        e financeiros
        
        contábeis :heavy_dollar_sign:
        
        ou de administração pública
        
        jurídicos :female-judge::skin-tone-2:
        
        mais :arrow_double_up:de 10 anos
        
        de exercício de função
        
        ou de efetiva atividade profissional
        
        que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior
  - - - 1/3
        
        pelo Presidente da República
        
        com aprovação do Senado Federal
        
        sendo 2 alternadamente
        
        entre auditores
        
        e membros do Ministério Público junto ao Tribunal
        
        indicados em lista tríplice
        
        pelo Tribunal
        
        segundo os critérios
        
        de antiguidade
        
        e merecimento;
        
        1/3 = 3 ministros
        
        sendo 2 escolhidos entre auditores e membros do MP
        
        apenas 1 será de sua livre escolha
      - lista tríplice
        
        tribunal de conta que elabora
        
        indicando, alternadamente,
        
        3 auditores
        
        ou 3 membros do MP que atuam junto ao TC
        
        critérios de
        
        antiguidade
        
        merecimento
    - - pelo Congresso Nacional
  - - - as mesmas
        
        prerrogativas
        
        impedimentos
        
        garantias
        
        vencimentos
        
        e vantagens
        
        dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça
        
        STJ
      - aplicando-se-lhes,
        
        quanto à
        
        aposentadoria
        
        e pensão
        
        as normas constantes do art. 40
        
        Art.40.
  - - - quando em substituição a Ministro
    - - garantias
      - e impedimentos
      - do titular
    - - as de juiz de Tribunal Regional Federal (TRF).
- - - - ampla defesa
      - contraditório
  - - - necessário a suas finalidades institucional
- - - - ao tomarem conhecimento de qualquer
        
        irregularidade
        
        ou ilegalidade
      - dela darão ciência ao
        
        TCU
      - sob pena
        
        de responsabilidade SOLIDÁRIA
  - - - partido político,
      - associação
      - cidadão,
      - ou sindicato
      - é parte legítima para
        
        na forma da lei
        
        denunciar
        
        irregularidades
        
        ou ilegalidades
        
        perante o Tribunal de Contas da União.
- - - - aplicam-se as disposições desta seção
      - pertinentes
        
        a direitos
        
        vedações
        
        e forma de investidura.
- - - - apreciar , para fins de registro,
        
        a legalidade dos atos de admissão de pessoal
        
        a qualquer título
        
        na administração
        
        direta
        
        e indireta
        
        incluídas
        
        as fundações
        
        instituídas
        
        e mantidas pelo Poder Público
        
        excetuadas
        
        as nomeações para cargo de provimento em comissão
        
        bem como a das concessões de aposentadorias
        
        reformas e pensões
        
        ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório
    - - realizar
        
        por iniciativa própria
        
        da Câmara dos Deputados
        
        do Senado Federal
        
        de Comissão técnica ou de inquérito
      - inspeções e auditorias de natureza
        
        financeira
        
        orçamentária
        
        contábil,
        
        operacional
        
        e patrimonial
      - nas unidades administrativas
        
        Poderes Legislativo
        
        Executivo
        
        e Judiciário
        
        e demais entidades referidas no inciso II;
    - - fiscalizar a aplicação
        
        de quaisquer recursos repassados pela UNIÃO
        
        mediante
        
        acordo
        
        ajuste
        
        convênio
        
        ou outros instrumentos congêneres,
        
        a
        
        DF
        
        ou a Município;
        
        Estado
    - - fiscalizar as contas nacionais :flag-br:
        
        das empresas SUPRANACIONAIS
        
        de cujo capital social a União participe
        
        de forma direta
        
        ou indireta
        
        , nos termos do tratado constitutivo;
    - - prestar as informações solicitadas
        
        por qualquer de suas Casas
        
        ou por qualquer das respectivas Comissões
        
        pelo Congresso Nacional,
        
        sobre a fiscalização
        
        contábil
        
        orçamentária
        
        operacional
        
        e patrimonial
        
        e sobre resultados
        
        de auditorias
        
        e inspeções realizadas;
    - - assinar prazo
        
        para que o órgão ou entidade
        
        adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei
        
        se verificada ilegalidade;
        
        ex:
        
        o exame prévio de editais, com a suspensão do certame até que sejam sanadas eventuais irregularidades identificadas.
    - - aplicar aos responsáveis
        
        em caso de
        
        de ilegalidade de despesa
        
        ou irregularidade de contas
        
        as sanções previstas em lei
        
        que estabelecerá, entre outras cominações
        
        multa proporcional
        
        ao dano causado ao erário;
    - - representar ao Poder competente sobre
        
        irregularidades
        
        ou abusos apurados.
    - - julgar as contas
        
        (demais, excluído o chefe do executivo)
        
        administradores
        
        e demais responsáveis por
        
        dinheiro :dollar:
        
        bens :house_with_garden:
        
        e valores PÚBLICOS
        
        da administração
        
        direta
        
        e indireta
        
        STF
        
        TODAS as entidades da administração indireta
        
        incluídas
        
        as fundações
        
        e sociedades
        
        instituídas
        
        e mantidas
        
        pelo Poder Público federal,
        
        e as contas daqueles que derem causa
        
        a perda
        
        extravio
        
        ou outra irregularidade
        
        de que resulte prejuízo ao erário público;
        
        tomada de contas especial
        
        destinado a apurar fato específico
    - - SUSTAR ato
        
        se não atendido
        
        a execução do ATO impugnado
        
        comunicando a decisão
        
        à Câmara dos Deputados
        
        e ao Senado Federal;
    - - Apreciar
        
        as contas prestadas anualmente
        
        pelo Presidente da República
      - mediante parecer prévio
        
        deverá ser elaborado em 60 dias
        
        a contar de seu recebimento
      - somente parecer por parecer prévio
        
        Quem julga é o Chefe do Executivo é o Poder Legislativo
      - exceção :warning:
        
        MUNICÍPIOS
        
        O parecer prévio
        
        emitido pelo órgão competente (Tribunal de Contas)
        
        sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar
        
        só deixará de prevalecer
        
        por decisão de
        
        2/3
        
        dos membros da Câmara Municipal.
- - - - coisa julgada
    - - no controle externo
    - - não se achando subordinados, por qualquer vínculo de ordem hierárquica, ao Poder Legislativo
      - de que não são órgãos delegatários nem organismos de mero assessoramento técnico
- - - - regra
        
        não dispõe de competência para determinar a quebra
        
        tem que ter autorização pelo juiz :male-judge::skin-tone-2:
      - exceção
        
        STF
        
        envolva recursos públicos
        
        pois não estão abrangidas pelo sigilo bancário
        
        não tem quebra, mas sim ausência de sigilo
        
        sujeita-se aos princípios do art.37 da CF > publicidade