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PRÁTICAS COMERCIAIS (FORMAS PUBLICITÁRIAS PROIBIDAS (Art. 37 do CDC) •…
PRÁTICAS COMERCIAIS
FORMAS PUBLICITÁRIAS PROIBIDAS (Art. 37 do CDC)
•
publicidade enganosa
por omissão
por comissão
induz a erro
publicidade abusiva
ofende valores
Publicidade clandestina
identificação
critério
Motoboi entrega em 3m min
proibido
súmulas importantes cadastro de proteção ao crédito
inscrição do nome do devedor
max 5 anos
notificação
anterior a inscrição
dívida ativa
competência
Órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito
anotação irregular
incabível indenização
preexistente legítima inscrição
ressalvado
direito de cancelamento
Práticas comerciais abusivas
roll
Súmula 532 do STJ: Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.
publicidade comparativa
permitida