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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (DISPOSIÇÕES GERAIS E SERVIDORES PÚBLICOS)…
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (DISPOSIÇÕES GERAIS E SERVIDORES PÚBLICOS)
Responsabilidade Civil do Estado
responsabilidade subjetiva
estado ressarce se houver dolo ou culpa do agente
se houver dolo ou culpa do agente
estado processa agente para ressarcimento
irresponsabilidade
Deus não erra, o rei não erra e seus agentes não erram
responsabilidade objetiva
estado ressarce independente de dolo ou culpa
o que o Brasil segue agora
3 teorias
teoria da culpa administativa
dolo, culpa ou ausência de serviço
o particular deve provar
teoria do risco admiitrativo
o estado pode comprovar culpa do particular
o brasil adota essa modalidade
teoria do risco integral
qualquer dano e de qualquer forma o estado deve pagar
Servidor Público
estável
no serviço público
em exercício por mais de 3 anos no cargo
perda de cargo
processo adm. disciplinar
sentença judicial
avaliação periódica
lei complementar
aposentadorias
invalidez
proventos integrais
acidente de serviço
moléstia do trabalho
doença incurável, contagiosa ou grave
proventos proporcionais
outros demais casos
compulsória
atingir 70 anos
proventos proporcionais
voluntária
proventos proporcionais
homem 65
mulher 60
proporcionais a contribuição
proventos integrais
homem - 60 anos destes 35 anos tempo de serviço
mulher - 55 anos destes 30 anos tempo de serviço
10 anos de serv. pub. + 5 no mesmo cargo
não é constitucional
policiais
proventos integrais
o policial
30 anos
a policial
25 anos