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APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR (CRIMES MILITARES PAZ (MILITAR EM ATIVIDADE…
APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
ABOLITIO CRIMINIS
RETROATIVIDADE DA LEI PENAL
APLICAÇÃO MAIS BENIGNA
MEDIDAS DE SEGURANÇA
VIGENTE NO TEMPO DA SENTENÇA
LEI EXCEPCIONAL/ TEMPORÁRIA
FATO PRATICADO DURANTE SUA VIGÊNCIA
TEMPO DO CRIME
MOMENTO DA AÇÃO
LUGAR DO CRIME
LOCAL DA ATIVIDADE CRIMINOSA
PENA CUMPRIDA NO ESTRANGEIRO
NO BRASIL ATENUA QUANDO DIFERENTE COMPUTA QUANDO IGUAL
CRIMES MILITARES PAZ
MILITAR EM ATIVIDADE CONTRA O MESMO
MILITAR EM ATIVIDADE CONTRA RESERVA REFORMADO, ASSEME. OU CIVIL SUJ A ADM MILITAR
MILITAR EM FUNÇÃO DO SERVIÇO CONTRA MILITAR DA RESERVA REFORMADO OU CIVIL
MILITAR DURANTE O PERÍODO DE MANOBRAS CONTRA RESERVA REFORMADO ASSEM. OU CIVIL
MILITAR EM ATIVIDADE CONTRA PATRIMÔNIO SOB ADM MILITAR
CRIMES MILITARES PRATICADOS RESERVA, REFORMADOS/ CIVIL
PATRIMÔNIO SOB ADM MILITAR
LUGAR SUJ ADM MILITAR CONTRA MILITAR EM ATIVIDADE
CONTRA MILITAR EM FORMATURA
FORA DA ADM MILITAR CONTRA MILITAR