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COMPETÊNCIAS DOS MUNICÍPIOS (DISTRITOS (CRIAR, SUPRIMIR, ORGANIZAR),…
COMPETÊNCIAS DOS MUNICÍPIOS
LEGISLAR
INTERESSE LOCAL
HORÁRIO DE LOJAS
EXCETO BANCOS
FILAS, ETC.
NÃO PODE :forbidden:
LIMITAR ESTABELECIMENTOS
SUPLEMENTAR
LEI PRÉVIA
NO QUE COUBER
MATERIAIS COMUNS
PROMOVER
ORDENAMENTO
PARCELAMENTO DO SOLO URBANO
DISTRITOS
CRIAR
SUPRIMIR
ORGANIZAR
TRIBUTOS
DE SUA COMPETÊNCIA
CONCESSÃO OU PERMISSÃO
INTERESSE LOCAL
TRANSPORTE COLETIVO
PROTEÇÃO
PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL
LOCAL
NÃO PODE :forbidden:
POLÍCIA MILITAR
POLÍCIA CIVIL
GUARDA MUNICIPAL
