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PRESCRIÇÃO (DA AÇÃO PENAL (INTERNA (INTERCORRENTE (PARA JULGAMENTO voto)…
PRESCRIÇÃO
DA AÇÃO PENAL
MÁXIMO DA PENA
MORTE = 30 ANOS
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INTERNA
INTERCORRENTE
PARA JULGAMENTO
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SUSPENSÃO
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CUMPRIR PENA FORA
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1/2
MENOR DE 21
MAIOR DE 70
-
DE REFORMA OU SUSPENSÃO
4 ANOS
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INSUBMISSÃO
COMEÇA QUANDO FIZER 30 ANOS
DESERÇÃO
EXTINGUE A PUNIBILIDADE
45 ANOS
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