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(3) CONTROLE ADM (PRINCÍPIOS (VERDADE MATERIAL (REFORMATIO IN PEJUS (É…
(3) CONTROLE ADM
CARACTERÍSTICAS
NO PODER DE
AUTOTUTELA
É O CONTROLE
INTERNO
OBJETIVOS
CONFIRMAÇÃO
ATO LEGITIMO
ATO ADEQUADO
CORREÇÃO
REVOGAÇÃO
ALTERAÇÃO
RETIFICAR
E SUBSTITUIR
CONTROLE INTERNO
SE REFERE SEMPRE :red_flag:
A ATOS DE NATUREZA ADM
MSM QND EXERCIDO
NO ÂMBITO DOS PODERES
LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO
NÃO É SUBORDINADO AO CONTROLE EXTERNO
EXERCIDO PELO
PODER EXECUTIVO
(FUNÇÃO TÍPICA)
E ÓRGÃOS ADM
LEGISLATIVO
E JUDICIÁRIO
SOBRE SUA ATUAÇÃO ADM
EM VISTA AOS ASPECTOS DE
LEGALIDADE
E MÉRITO
CONVENIENCIA
OPORTUNIDADE
SUMULA 473 - STF
A ADM PODE
ANULAR
QND EIVADOS DE
VÍCIOS
SEUS PROPRIOS ATOS
QUE OS TORNEM
ILEGAIS
OU REVOGA-LOS
POR MOTIVO DE
CONVENIENCIA
OPORTUNIDADE
RESPEITADOS OS
DIREITOS ADQUIRIDOS
RESSALVADA EM TODOS OS CASOS
A APRECIAÇÃO JUDICIAL
RECURSO ADM
ADM É OBRIGADA A REVER SEUS ATOS
PROPRIO
DECIDIDO POR AUTORIDADE
QUE INTEGRA A MSM
ESTRUTURA ADM
IMPROPRIO
DECIDIDO POR AUTORIDADE
QUE INTEGRA
ESTRUTURA DIVERSA
SEM RELAÇÃO DE HIERARQUIA
PRINCÍPIOS
OFICIALIDADE
INSTAURAÇÃO DO PROC. ADM
POR INICIATIVA PROPRIA
INFORMALISMO
NÃO HÁ FORMALIDADE
PROC. ADM SÃO
PROCESSOS FORMAIS
ESCRITOS
FOLHAS ENUMERADAS
FOLHAS RUBRICADAS
INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS
A FORMA É MERO INSTRUMENTO
POSSIBILITA QUE O ATO
ATINJA SUA FINALIDADE
VERDADE MATERIAL
SABER COMO FATO SE DEU NO MUNDO REAL
ADM PODE SER VALER
DE QLQR PROVA LÍCITA
EM QLQR FASE DO PROCESSO
REFORMATIO IN PEJUS
REGRA: É INADMISSEIVL EM PROC. JUDICIAL
É POSSIVEL NO PROC. ADM
É VEDADO
NA REVISÃO DE PROCESSO
DE CARATER SANCIONATÓRIO
ART. 65 DA LEI 9.784
GRATUIDADE
NÃO SÃO COBRADOS VALORES
NÃO PODE HAVER
IMPOSIÇÃO ONEROSA
GARANTIA DE INSTÂNCIA
CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA
SUA FALTA
ACARRETA NULIDADE
DE ATOS
OU DE TODO O PROCESSO
PRESCRIÇÃO ADM
PRECLUSÃO
PERDA DO PRAZO ESTIPULADO
PARA
MANIFESTAÇÃO
EM UM PROCESSO JÁ INSTAURADO
PRESCRIÇÃO
PERDA DO PRAZO
PARA
AJUIZAMENTO DA AÇÃO
O QUAL SE PRETENDIA
DEFENDER DIREITO
CONTRA UMA LESÃO
OU AMEAÇÃO DE LESÃO
EM RAZÃO DA INÉRCIA
DECADÊNCIA
PERDA DO PRAZO
P/ EXERCÍCIO
DE UM DIREITO SUBSTANTIVO
PRAZOS
A) ADMINISTRADO
INSTAURAR PROC. ADM
OU INTERPOR RECURSOS
B) ADM PUB. REVER SEUS ATOS
REGRA: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
MEIOS DE CONTOLE
CONTROLE MINISTERIAL
A) PELO MINISTÉRIOS SOBRE ÓRGÃOS
DE SUA ESTRUTURA ADM
CONTROLE INTERNO
POR SUBORDINAÇÃO
B) PELO MINISTÉRIO SOBRE PESSOA
CONTROLE EXTERNO
POR VINCULAÇÃO
SUPERVISÃO MINISTERIAL
DA ADM INDIRETA
HIERARQUIA ORGÂNICA
SISTEMA ORGANIZACIONAL DA ADM
VIA ADMINISTRATIVA
DIREITO DE PETIÇÃO
EM DEFESA DOS DIREITO
CONTRA ILEGALIDADE
OU ABUSO DE PODER
ASSEGURA AOS INDIVÍDUOS
O DIREITO DE EXPOR
E REQUER JUNTO
AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS
REVISÃO RECURSAL
CONTRA ATOS DA ADM
LESIVOS OU NÃO A DIREITO PROPRIO
VISA A REFORMA DA CONDUTA
CONTROLE SOCIAL
NATURAL
INSTITUCIONAL