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AGENTES PÚBLICOS (PARTE II) AGENT (ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS (REGRA -…
AGENTES PÚBLICOS (PARTE II) 
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VEREADOR - caso o horário não seja compatível, se afasta e escolhe a remuneração.
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PRESIDENTE E VICE, GOVERNADOR E VICE, DEPUTADOS FEDERAIS/DISTRITAIS E SENADORES - afastamento, sem escolha de remuneração