Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Princípio da Insignificância (ou da Bagatela) (Exceto (Furto Qualificado,…
Princípio da Insignificância (ou da Bagatela)
Condutas que OFENDAM MINIMAMENTE os bens jurídicos-penas tutelados NÃO PODEM SER CONSIDERAS CRIMES
STF
Requisitos Objetivos
Mínima ofensividade da conduta
Ausência de periculosidade social da ação
Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento
Inexpressividade da lesão jurídica
STJ
STF + Importância do Objeto material do crime para a vítima, de forma a verificar se, no concreto, houve ou não, de fato, lesão
Exceto
Furto Qualificado
Moeda Falsa
Tráfico de Drogas
Roubo (ou qualquer crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa)
Crimes contra a administração pública
Descaminho
Pode ser considerado
STF
20k
STF
Reincidência
Sim para reincidência específica (crimes da mesma espécie)