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Disposições Constitucionais Relevantes (Tribunal do Júri (Não são crimes…
Disposições Constitucionais Relevantes
Vedações constitucionais aplicáveis a crimes graves
CRFB 88 Art 5, XLII a XLIV
Imprescritibilidade (RAÇÂO)
Racismo
Ação de Grupos Armados
Inafiançabilidade
TODOS
Vedação de Graça e Anistia (TTTH)
Terrorismo
Tráfico de Drogras
Tortura
Crimes Hediondos
Tribunal do Júri
Abarca os CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA bem como os CRIMES QUE FOREM A ELES CONEXO
Não são crimes contra a vida
Latrocínio
Lesão corporal com resultado morte
Menoridade Penal
Menores de 18 anos são INIMPUTÁVEIS
Não respondem criminalmente
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE