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1 - AÇÃO PENAL (Privada (Princípios (Indivisibilidade (MP velará),…
1 -
AÇÃO PENAL
Privada
Princípios
Disponibilidade
Indivisibilidade
MP velará
Oportunidade
Intranscendência
Contra o autor dos fatos
Substitutividade
Renúncia
a um dos acusado se estende aos demais
Poderes especiais - procuração
Com reserva de poderes - PODE
Cabe
Renúncia
Perdão
"mediante queixa"
Personalíssimo
Ofendido ou representante
Perempção
Somente AP privada ou personalíssima
Deixar de promover em 30 dias
Incapacidade - 60 dias
Deixar de comparecer
Qualquer ato
Pedir condenação nas AF
PJ extinta sem sucessor
Composição civil dos danos
Implica em renúncia
Todos os querelados
Propõe para alguns
Rejeita queixa inteira
Indivisibilidade
Perdão judicial
Bilateral - depende de aceitação
Extrajudicial ou judicial
Expresso ou tácito
Princípio da disponibilidade
Depois da queixa e antes da sentença
Continua contra quem recusar - somente
Pode ser aceito
Curador
Procurador c/ poderes especiais
Procedimento
Representação reduzida a termo
Encaminha a Autoridade policial
Vítima
Queixa-crime