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Lei de drogas (No que tange ao usuário (Crimes e penas (Consumo pessoal…

- - - - Advertência
      - Prestação de serviços
        
        5 a 10 meses
      - Medida educativa
        
        5 ou 10 meses
      - Transportar, guardar, semear, cultivar, ter consigo
      - Prescreve em 2 anos
      - Recusar a cumprir
        
        Admoestação verbal e multa
- - - - Direitos fundamentais
      - Diversidade
    - - Valores éticos
      - Consensos nacionais
- - - - Exceto
        
        Diante de licença
  - - - Delegado de polícia
        
        Antes de destruir guarda um pouco para perícia
      - Imediata
        
        Não precisa de autorização judicial
      - Queimada
        
        Não precisa de autorização
        
        orgão de meio ambientes
        
        Mas deve se atentar
        
        normas ambientais
  - - - Tipo penal misto alternativo
        
        Vários verbos e basta um pra ser crime
      - Não precisa de lucro
        
        Pode ser gratuíto
      - Pena: 5 à 15 anos
      - Equiparado
        
        Preparação de drogas
        
        Produto qu[imico ou matéria prima
        
        Semeia, cultiva ou faz colheita
        
        Expropiação
        
        Quem cede local para tráfico
        
        Não tá praticando diretamente
        
        Somente tráfico
        
        Local para amigos maconheiros não é crime
      - Tráfico privilegiádo
        
        Primário
        
        Bons antecedentes
        
        Não integre e não se dedique a atividades criminosas
        
        Não precisa ser atividades diretamente de tráfico
        
        REDUZ 1/6 a 2/3
      - Até mesmo por telefone
        
        Vender/adquirir
    - - Alguém ao consumo
        
        Ficar ligado à manifestação de pensamento
        
        aqui é o uso indevido
      - 1 à 3 anos
    - - Oferecer droga eventualmente à alguém de relacionamento sem objetivo de lucro e consumo conjunto
        
        Eventualmente
        
        Pessoa de relacionamento
        
        Consumo conjunto
      - 6 meses a 1 ano
- - - - penal em branco heterogênea