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Princípio da Reserva Legal (SOMENTE LEI (em sentido estrito) (Define…
Princípio da Reserva Legal
SOMENTE LEI (em sentido estrito)
Define condutas criminosas
Estabelece sanções penais
STF
Medida Provisória
Pode, desde que seja MATÉRIA FAVORÁVEL ao RÉU
Proíbe
Leis Vagas com conteúdo impreciso
ANALOGIA in malam partem
Desfavor do réu
Existe as NORMAS PENAIS EM BRANCO
DEPENDE de OUTRA NORMA para que SUA APLICAÇÃO seja possível
Dividido em
Homogêneas
Norma em SENTIDO AMPLO
fonte HOMÓLOGA. Mesmo ÓRGÃO
Heterogêneas
Norma em SENTIDO ESTRITO
fonte HETERÓLOGA. ÓRGÃO distinto
Interpretação extensiva x Analogia in malam partem
(STF) IE está previsto legalmente, mas está implícita
AIMP não está previsto, mas tem um resultado semelhante