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Princípio da Presunção de Inocência ou Presunção de não culpabilidade…
Princípio da Presunção de Inocência ou Presunção de não culpabilidade
Nenhuma pessoa pode ser considerada culpada ANTES DO TRANSITO EM JULGADO de sentença penal condenat´ria
Lei
CRFB Art 5, LVII
Ninguém será considerado culpa até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória
Regra
Tratamento
Dimensão interno / externo
Deve ser tratado como inocente (dentro, fora) do processo
Probatória
Decorre que o ônus (obrigação) da prova cabe ao acusador (MP ou ofendido, conforme o caso)
Princípio
In dubio pro reo / favor rei
Exceção
In dubio pro societate
Ex: Recebimento de denúncia ou queixa e na decisão de pronúncia
Prisões provisórias
Não ofende a presunção de inocência
Serve de prisão cautelar, bem fundamentado
Ex: Passaporte recém-tirado
Jurisprudência
Processo em curso e inquérito
STF e STJ. Não pode ser considerado culpado
Regressão de pena
Basta que o preso tenha cometido NOVO CRIME DOLOSO ou FALTA GRAVE
Revogação do benefício
Se praticar novo crime
Não precisa entrar em transito julgado